Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de alteração do regime inicial para o cumprimento da pena. Cabimento. Quantum da pena e primariedade do acusado que revelam a adequação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Cômputo do tempo de prisão provisória do apelante que não altera a fixação do regime inicial para o cumprimento da reprimenda. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Inviabilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade diante da subsistência dos motivos que determinaram a prisão cautelar. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. sentença... (Continua)