Número 148

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O

agravante insiste no processamento de seu recurso de revista sustentando que restou demonstrada a potencial violação ao CF/88, art. 93, IX, na medida em que não teria sida analisada prova documental, constante dos autos, apta a demonstrar o contato da empregada com pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, de forma a demonstrar a existência de agente insalubre em grau máximo. Ao contrário do que alega a agravante, o TRT expôs os fundamentos pelos quais não considerou provada a insalubridade em grau máximo, conforme pleiteado pela empregada diante do contexto fático probatório, mormente da prova técnica, a qual aponta que o contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ocorre raramente. Como se depreende do acórdão, a análise de fatos e provas colacionados nos autos foi feita de forma clara e objetiva. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/11/2018, na vigência da Lei 13.015/2014, e observa-se que a recorrente apresentou a transcrição da decisão regional quanto aos tópicos recorridos no início das razões recursais (págs. 634-640), completamente dissociada das razões de reforma, sem destaques e sem proceder ao cotejo analítico com a argumentação que traz posteriormente sobre os temas «prescrição e «doença ocupacional". Ressalte-se, também, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o vício quanto à transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é insanável, quer por se referir ao próprio conteúdo do recurso, quer porque se configura defeito formal de natureza grave que não permite o saneamento posterior. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A agravante afirma que o acórdão «foi omisso em relação a algumas circunstâncias relevantes suscitados nas razões recursais, pontos estes que eram indispensáveis para dirimir a controvérsia objeto da ação e, especialmente, sobre o impacto do valor arbitrado por dano moral em uma loja que alega ter poucos trabalhadores. Todavia, constata-se que o Regional deixou registrada a alegação da reclamada e afirmou que «Considerando-se o número de trabalhadores comprovadamente alcançados pelas irregularidades denunciadas, o porte da empresa, a capacidade econômico-financeira da infratora e o fator inibidor de futuras ações lesivas à coletividade, concluo pela razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de origem, qual seja R$250.000,00. Assim, entendo que a instância recorrida enfrentou a matéria trazida a debate e o fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESRESPEITO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ficou evidenciada a exposição de «toda uma coletividade de trabalhadores a um ambiente de trabalho nocivo que negligencia as normas de segurança e de saúde do trabalhador. A sentença, cujo trecho foi transcrito no acórdão recorrido, consignou que «A ação civil pública tem por base documentos que foram fornecidos pela própria reclamada, que demonstram claramente que as infrações descritas na peça ocorreram, o que não foi elidido pelos documentos acostados com a defesa. Assim, o comportamento da empresa ao demonstrar ausência de interesse em firmar Termo de Ajuste de Conduta, bem como ao não respeitar os direitos dos trabalhadores de forma reiterada, ainda que não fossem inúmeros os empregados, ofende a toda uma coletividade, não sobressaindo a alegada desproporcionalidade do valor da indenização, já fixado em cinquenta por cento do pedido pelo autor da ação, capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório, pois o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros balizadores da quantificação da indenização. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno a que se nega provimento. NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ERROR IN JUDICANDO - POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. ERROR IN JUDICANDO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ALIMENTANDO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

aparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do menor agravado, portador de diabetes mellitus tipo 1, ensejam a manutenção do plano de saúde, bem como da utilização das astreintes com periodicidade diária. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, o recurso de revista teve o seguimento negado, pois, constatou-se que a recorrente não atendeu os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. 3. No agravo a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, limitando-se, contudo, a alegar que o despacho denegatório não enfrentou os tópicos do recurso individualmente. Após, transcreveu as razões da revista. 4. Assim, tem-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada (não observâncias dos requisitos de admissibilidade dispostos no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT), incidindo os termos da referida Súmula 422/TST, I e do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não houve aplicação desproporcional da pena, porque a justa causa está regulamentada no PD 222, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada não observou o próprio regulamento, «que prevê a pena de suspensão no caso de ato faltoso - por negligência - que possa causar acidentes graves, mortes e/ou danos irreversíveis ao meio ambiente, sendo possível a pena de justa causa apenas quando houver «‘violação intencional ou deliberada às regras de Segurança e/ou Meio Ambiente’, e - ainda - que haja ‘falta de ética’’ do empregado, condutas essas que não restaram demonstradas nos presentes autos. Do mesmo modo, a alegação de que houve aplicação imediata da pena, logo após a apuração dos fatos, contraria o quadro fático descrito pelo Regional, que registrou que, apesar de a investigação da ocorrência ter demandado cerca de uma semana, a dispensa foi formalizada 27 dias após o ato faltoso. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Pedido de suspensão da ação de execução da pena de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, pois o recurso interposto nos autos da ação conexa de reconhecimento de separação de fato post mortem, envolvendo as mesmas partes foi anteriormente distribuído para a Nona Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência em favor da Nona Câmara de Direito privado.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor da apelante, que figurou no polo passivo do cumprimento. Manutenção, pois, embora incabível o cumprimento de sentença na hipótese (a sentença não determinou a apresentação de nenhum documento), a apelada somente ingressou com tal fase porque o magistrado a quo, de forma contraditória à própria sentença, determinou, às fls. 209, da produção antecipada de provas, que fosse aberto o cumprimento. Logo, o equívoco em que incidiu a apelada foi justificável, não sendo o caso de condená-la em sucumbência, tal como fez o juízo a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º, pela Lei 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Reconhecida a transcendência jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e estabilidade acidentária, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, «c da CLT e das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. ÓBITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, IV E IX DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NO CASO, A MORTE DA PARTE AUTORA ANTES DE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EXIGE-SE, PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI PROLATADA.

15 - TST RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A Corte Regional deferiu a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pelo deferimento de horas extras, nas férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, em contrato de trabalho cuja vigência perdurou de 2011 a 2021, observado o período imprescrito. 2. No entanto, o entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que ocorre bis in idem se referida repercussão incide em horas extras prestadas antes de 20/03/2023, como no caso dos autos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST. Assim, a decisão regional contrariou entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO -

Preliminares - Inexistência de prescrição. Indulto Natalino incabível à espécie. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade ou ausência de materialidade que não comportam acolhimento. Autoria comprovada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

17 - TJSP Execução Fiscal. «Taxa Funcionamento Horário Normal do exercício de 1995. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em julho de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que causou danos físicos, psicológicos e psiquiátricos ao autor, com reflexo em seus familiares. Ocorrência do acidente devido ao autor, então motorista de ambulância, adentrar em cortina de fumaça na rodovia e colidir de frente com caminhão que vinha em sentido contrário. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e o acidente, o fato danoso não pode ser atribuído à responsabilidade do Município réu. Evento ocorrido por desatenção do autor ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade do Município não pode ser imputada quando o evento danoso é resultado direto da conduta imprudente/negligente do autor. Culpa exclusiva do autor. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXTORSÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE CAMBUCI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DA EXTORSÃO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, MARIA JOANA, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE, POR VOLTA DAS 6H30, O IMPLICADO, SEU FILHO, TRANSPÔS O MURO DE SUA RESIDÊNCIA VISTO QUE O PORTÃO ESTAVA TRANCADO COM CADEADO, DESPERTANDO-A E ¿COAGINDO-A COM A FINALIDADE DE CONSEGUIR DINHEIRO¿, APÓS O QUE SE DIRIGIU ATÉ A AGÊNCIA LOCAL DO BANCO ITAÚ, UTILIZANDO-SE DE UM TÁXI, NO QUAL O ACUSADO SE DESLOCARA DA CIDADE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, SACANDO A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) E A ENTREGANDO AO MESMO. JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE SEU FILHO CHEGOU DE TÁXI, SOLICITANDO DINHEIRO, MAS SEM, CONTUDO, EXERCER QUALQUER TIPO DE AMEAÇA, ELUCIDANDO AINDA QUE NÃO FOI COAGIDA A COMPARECER À AGÊNCIA BANCÁRIA, EM MANIFESTAÇÃO QUE IMPORTOU NA CATEGÓRICA RETRATAÇÃO DE SUA VERSÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO POLICIAL CIVIL, FABRÍCIO, QUEM, EM NÃO TENDO PRESENCIADO OS FATOS, LIMITOU-SE A PROVER INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS E CIRCUNSTANCIAIS, REPETINDO RELATO QUE NÃO ASSISTIU, E, APESAR DE MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UMA GRAVAÇÃO, TAL REGISTRO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DISTRITAL E NÃO AO ATO DE EXTORSÃO PROPRIAMENTE DITO, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHA COLIDÊNCIA SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO E DE MODO A ESTABELECER UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS VERTIDAS, NO SENTIDO DE QUE, NAQUELA OCASIÃO, O RECORRENTE SE APROXIMOU E MANTEVE CONTATO COM A OFENDIDA, BEM COMO ADENTROU A RESIDÊNCIA DESTA, DURANTE A VIGÊNCIA DE UMA ORDEM JUDICIAL, DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000689-94.2023.8.19.0014, QUE ESTIPULOU A PROIBIÇÃO DAQUELE SE APROXIMAR OU DE PERMANECER NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEJA COM OU SEM O CONSENTIMENTO DESTA, DE MODO QUE RESTOU INCONTESTE A VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS ALI TUTELADOS, QUAIS SEJAM: A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE, FÍSICA E MENTAL, DA VÍTIMA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO DESCARTE ORA OPERADO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL, QUER PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), E EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J. JÁ QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO TAL STATUS, BEM COMO PELO FATO DO IMPLICADO SER USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, O QUE SE MOSTRA PLENAMENTE DESPROPOSITADO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, INOBSTANTE O ¿CONSENTIMENTO DA VÍTIMA¿ NÃO TENHA SIDO OBJETO DE APURAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO, TAL CIRCUNTÂNCIA FOI INDEVIDAMENTE CONSIDERADA PELO SENTENCIANTE PARA MAJORAR A PENITÊNCIA, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DEVENDO SER DESCARTADA A AGRAVANTE REFERENTE AO FATO DE SER A VÍTIMA PESSOA IDOSA, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL CRUCIAL PARTICULARIDADE, SENTENCIALMENTE UTILIZADA, NÃO CONSTOU DA NARRATIVA DENUNCIAL, NEM MERECEU O OFERECIMENTO DE FORMAL ADITAMENTO A RESPEITO, A VIOLAR OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440, DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos o temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido . CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO COM CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE LEI. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Em razões recursais, a parte autora impugna o acórdão regional que, decidindo pela legalidade da transmudação do regime jurídico, determinou estarem prescritas as verbas almejadas na presente reclamatória. In casu, é incontroverso que a reclamante foi admitida sob o regime da CLT nos quadros do ente municipal, após aprovação em concurso público, em 29/01/2015. Ademais, ficou consignado que houve a instituição do regime jurídico dos servidores públicos civis do município de Mata de São João, com a publicação da Lei Complementar 001/2018 (em 31/1/2018). Consta, ainda, no acórdão recorrido, que a presente ação somente foi proposta em 9/3/2022, e que « a reclamante almeja a indenização pelo vale-transporte não fornecido no período celetista «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que, considerando as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, o entendimento do regional está em plena sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)