Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que não houve aplicação desproporcional da pena, porque a justa causa está regulamentada no PD 222, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamada não observou o próprio regulamento, «que prevê a pena de suspensão no caso de ato faltoso - por negligência - que possa causar acidentes graves, mortes e/ou danos irreversíveis ao meio ambiente, sendo possível a pena de justa causa apenas quando houver «‘violação intencional ou deliberada às regras de Segurança e/ou Meio Ambiente’, e - ainda - que haja ‘falta de ética’’ do empregado, condutas essas que não restaram demonstradas nos presentes autos. Do mesmo modo, a alegação de que houve aplicação imediata da pena, logo após a apuração dos fatos, contraria o quadro fático descrito pelo Regional, que registrou que, apesar de a investigação da ocorrência ter demandado cerca de uma semana, a dispensa foi formalizada 27 dias após o ato faltoso. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)