Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, o recurso de revista teve o seguimento negado, pois, constatou-se que a recorrente não atendeu os, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. 3. No agravo a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, limitando-se, contudo, a alegar que o despacho denegatório não enfrentou os tópicos do recurso individualmente. Após, transcreveu as razões da revista. 4. Assim, tem-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada (não observâncias dos requisitos de admissibilidade dispostos no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT), incidindo os termos da referida Súmula 422/TST, I e do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)