Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação, neste momento processual, configura perdão da sanção pecuniária. Pedido de suspensão da ação de execução da pena de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido... (Continua)