Número 14456

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da CF/88, art. 229, do Estatuto do Idoso, bem como do CCB, art. 1.696. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação ou afastamento dos alimentos provisórios deferidos, sendo medida de cautela aguardar pela instrução probatória, eis que desconhecidos os efeitos que a redução ou exoneração nesse momento podem causar à subsistência da alimentada. 4. Deve ser mantido o pensionamento fixado em favor da agravada, no patamar de 5% da renda de cada um dos seis filhos, entre eles a agravante, uma vez que não comprovada a sua incapacidade financeira. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Recurso interposto em face da r. decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa constituída.Recorrente que busca nesta via o recebimento do recurso de apelação - Impossibilidade - No caso dos autos, a Defensoria Pública já havia interposto recurso de apelação em favor do acusado, antes mesmo da constituição de patrono pelo réu. A apelação apresentada pela defesa constituída, que sequer estava acompanhada das razões recursais, não foi recebida, uma vez que a Defensoria Pública já havia interposto o recurso em favor do réu - Advogado que recebe o processo no estado em que se encontra, não cabendo a renovação de atos processuais - R. Decisão que deve ser mantida.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NA FORMA REQUERIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Pretende a autora a autorização e custeio do tratamento de estimulação magnética transcraniana - TMS, bem como a restituição dos valores já dispendidos pela requerente com o tratamento, em virtude da negativa de cobertura da ré, além da reparação por danos morais. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE RECURSO QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Cinge-se a presente controvérsia a discutir, tão somente, a base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor da causa, conforme constou da sentença reformada, da condenação, conforme o pedido. Pelo que se depreende do presente recurso a agravante pretende a modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência utilizando-se o proveito econômico obtido e não o valor da condenação, o que não integra os pedidos iniciais como base de cálculo, sendo certo que o pedido se restringe ao reconhecimento de imunidade tributária e a consequente inexigibilidade da cobrança. Desta forma, correta está a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INCITAÇÃO AO CRIME (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 286, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a desclassificação do tráfico de drogas para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Recurso do Ministério Público. Afastamento da falta média para reconhecer a falta grave e regredir ao regime fechado. Impossibilidade. Conduta prevista no art. 45, II da LEP. Posse de droga para consumo próprio. Aplicação do Tema 506 do STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL... (Continua)

7 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da proprietária do estabelecimento vitimado, de testemunha presencial e dos policiais - Validade

8 - STJ Agravo regimental em petição. Insurgência que não traz conexão com a situação processual em apreço. Decisão mantida.

1 - A insurgência do agravante diz respeito à restrição ao uso indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal, sendo que a decisão impugnada nem sequer menciona tal controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. Conceito de cargo técnico. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI.

«... E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, valendo transcrever, por todos, o seguinte precedente jurisprudencial:
«RESP - ADMINISTRATIVO - CARGO CIENTÍFICO - CARGO TÉCNICO - Cargo cientifico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento especifico de uma área do saber. (REsp 117.492/DF, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, «in DJ 29/06/98).
Na espécie, entretanto, o recorrente exerce o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar BII, de nível médio, para cujo exercício não se requer qualquer formação específica e cujas atribuições, conforme o Boletim de Especificação de Cargos (fl. 21), são as seguintes: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.... (Continua)

11 - STJ Competência. Falso testemunho. Justiça do trabalho.

«A competência para processar e julgar crime de falso testemunho perante a Justiça do Trabalho é da Justiça Federal porque a Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário da União. O falso testemunho é crime contra a administração da Justiça. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)