Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Recurso interposto em face da r. decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela defesa constituída.Recorrente que busca nesta via o recebimento do recurso de apelação - Impossibilidade - No caso dos autos, a Defensoria Pública já havia interposto recurso de apelação em favor do acusado, antes mesmo da constituição de patrono pelo réu. A apelação apresentada pela defesa constituída, que sequer estava acompanhada das razões recursais, não foi recebida, uma vez que a Defensoria Pública já havia interposto o recurso em favor do réu - Advogado que recebe o processo no estado em que se encontra, não cabendo a renovação de atos processuais - R. Decisão que deve ser mantida.