Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NA FORMA REQUERIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais. Pretende a autora a autorização e custeio do tratamento de estimulação magnética transcraniana - TMS, bem como a restituição dos valores já dispendidos pela requerente com o tratamento, em virtude da negativa de cobertura da ré, além da reparação por danos morais. ... (Continua)