Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE RECURSO QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Cinge-se a presente controvérsia a discutir, tão somente, a base de cálculo dos honorários de sucumbência, se o valor da causa, conforme constou da sentença reformada, da condenação, conforme o pedido. Pelo que se depreende do presente recurso a agravante pretende a modificação da base de cálculo dos honorários de sucumbência utilizando-se o proveito econômico obtido e não o valor da condenação, o que não integra os pedidos iniciais como base de cálculo, sendo certo que o pedido se restringe ao reconhecimento de imunidade tributária e a consequente inexigibilidade da cobrança. Desta forma, correta está a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)