Número 127900

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM NOME DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Demonstrada aparente violação dos arts. 1º, III, e 5º, LV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. « II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de penhora de até 50% dos rendimentos de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, por se enquadrar no conceito de «prestação alimentícia para os fins do CPC, art. 833, § 2º. A esse respeito, o CF/88, art. 100, § 1º expressamente caracteriza os débitos de natureza alimentícia como «aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF/88, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-lei 1.002/1969, (CPPM, art. 302). Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

«1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF/88, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão regional que demonstra a devida análise dos pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia, e que contém tese explícita e fundamentada sobre a matéria objeto de exame, não é suscetível de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - TST Desvio de função. Prescrição.

«Tratando-se a pretensão do autor do pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição aplicável é a parcial, alcançando as parcelas vencidas no período que antecede os cinco anos do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 275/TST, I. Por conseguinte, inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... (Continua)

5 - TST Diferenças salariais. Desvio de função. Ônus da prova.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional distribuiu de forma acertada o ônus da prova, porquanto o reclamante se desincumbiu de provar o desvio de função, fato constitutivo do seu direito. A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu de seu mister, qual seja, obstar a pretensão do reclamante. Nessa esteira, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados pela reclamada, que abordam a hipótese em que não restaram comprovados os requisitos caracterizadores do desvio de função, partindo de premissas diversas daquelas que constam no v. acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Complementação de aposentadoria. Decisão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de sentença de mérito. Decisão interlocutória recorrível de imediato. Súmula 214, «a, do TST.

«1. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito. 2. Hipótese em que a decisão de natureza interlocutória comporta recurso de imediato (Súmula 214 «a do TST), por contrariar o entendimento consagrado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 20.2.2013, ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada nos quais ainda não houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 3. Superado o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, passando-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.

«1. Afastado o óbice oposto pelo despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, relativo à irrecorribilidade imediata do acórdão regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de tal apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para continuidade da instrução e julgamento do feito. 3. Divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito.

«1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.2.2013, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos decisórios proferidos nesta Justiça Especializada, porquanto o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos de sua decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas nas quais já houvesse sido proferida sentença de mérito até a data daquele julgamento. 3. No caso, não havendo sentença de mérito anterior à data do julgamento dos Recursos Extraordinários pela Suprema Corte, falece a esta Justiça Especializada competência para julgar o feito. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviços. Culpa in vigilando. Ônus da prova. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de estabelecimento educacional.

«O empregado que trabalha na limpeza geral de escola. higienização dos banheiros e das dependências do estabelecimento de ensino, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário. faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente escolar, com grande número de circulação de pessoas, está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/1978. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. ... (Continua)

11 - TST Agravo. Prescrição. Diferenças salariais.

«Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada. Dou provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Diferenças salariais.

«Está demonstrada a provável contrariedade à Súmula 294/TST. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais.

«Está em discussão a alegada redução salarial, decorrente da majoração da jornada mensal de 200h para 220h sem manutenção do valor do salário-hora. O direito à irredutibilidade salarial é previsto em lei, mais precisamente no CF/88, art. 7º, VI, motivo pelo qual incide no caso concreto a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Precedente da SBDI-1: E-ED-ED-RR-515600-18.2005.5.09.0013. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente apresentado pelo recorrente.... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes da incidência da verba. Pl-dl-1971-. Prescrição. Incidência da Súmula 327/TST.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos. se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho-. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula 327/TST, com a nova redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, no sentido de que. a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)