Número 1019378

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de compra de energia regulada (CCER). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão antecipada do primeiro contrato, sem observar a cláusula contratual que previa antecedência mínima de 180 dias, que, no presente caso, não enseja a multa, pois não houve interrupção no fornecimento de energia, observada a contratação de um segundo contrato, que deu continuidade ao primeiro com compra de energia em quantidade superior. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame de alienação fiduciária após quitação do débito. Procedência. Irresignação da parte ré em relação aos ônus sucumbenciais. Gravame que não foi retirado por desídia da parte autora em realizar a transferência do veículo para sua titularidade, conforme ordena o art. 123, §1º, do CTB. Causalidade. Ônus sucumbenciais devidos pelos autores. Precedente deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CANCELAMENTO DE CONTRATOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao cancelamento de três contratos de empréstimo consignado firmados com a autora e ao pagamento de R$ 1.122,28, além de R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Pedido de efeito suspensivo - art. 1.012 CPC - Ausência de elementos para sua concessão - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão de apólice com relação à parte dos beneficiários, com redução proporcional na mensalidade. Recusa da operadora em ajustar o prêmio para a fatura imediatamente posterior ao pedido de exclusão. Suspensão de exigibilidade de mensalidade no valor original após pedido de cancelamento. Procedência. Incidência do CDC. Impugnação genérica. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

7 - TJSP Cartão de crédito. Contratação e compras não reconhecidas pela autora. Falha de segurança verificada. Não comprovada a contratação e uso do cartão pela autora. Declarada inexistente a dívida. Negativação indevida. Dano moral configurado e bem fixado na sentença. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. CF. Grau de restrição à propriedade. Omissão. Matéria de fundo do recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexiste omissão quanto à matéria de fundo do recurso especial em caso que o expediente não é admitido. Hipótese que sequer o agravo em recurso especial foi conhecido, por incorrer na situação prevista na Súmula 182/STJ, por ausência de combate à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. CF de 1965. Decreto de criação da área de preservação ambiental de 1987. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Distinção. Alcance da restrição à propriedade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração efetiva da dispensa de exame de fatos. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A prescrição quinquenal nas hipóteses de limitação administrativa não decorre apenas do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, mas também do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)