Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de compra de energia regulada (CCER). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão antecipada do primeiro contrato, sem observar a cláusula contratual que previa antecedência mínima de 180 dias, que, no presente caso, não enseja a multa, pois não houve interrupção no fornecimento de energia, observada a contratação de um segundo contrato, que deu continuidade ao primeiro com compra de energia em quantidade superior. Recurso provido.