Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 821.8062.1313.2801

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Pedido de efeito suspensivo - art. 1.012 CPC - Ausência de elementos para sua concessão - Recurso improvido... ()

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