Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Prescrição. CF. Grau de restrição à propriedade. Omissão. Matéria de fundo do recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Inexiste omissão quanto à matéria de fundo do recurso especial em caso que o expediente não é admitido. Hipótese que sequer o agravo em recurso especial foi conhecido, por incorrer na situação prevista na Súmula 182/STJ, por ausência de combate à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)