1 - TJSP Consumidor e processual. Telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do CPC, art. 42, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Devolução do triplo da quantia indevidamente cobrada, no entanto, que não pode prevalecer. Dano moral não caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE ACUIDADE VISUAL PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe. Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos por insuficiência de acuidade visual. Pretensão de reintegração no certame Inadmissibilidade. Prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado, sob pena de violação do princípio da isonomia entre os candidatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Honorários advocatícios - Matéria de ordem pública - Possibilidade de revisão a qualquer tempo, até mesmo de ofício, sem que se configure «reformatio in pejus - Parte embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Litigância de má-fé não configurada - Embargos rejeitados
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4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - SÃO
paulo / belém / macapá - RÉ - CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - oito HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - não DEMONSTRAÇÃO - assistência material - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO - DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - JUÍZO - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - juros MORATÓRIOS - FLUÊNCIA DATA DA citação - CPC, art. 240. ... ()
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5 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º
«1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/0/2008). ... ()
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6 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de valores devidos pelo fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Pronunciamento do STF. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932. CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Não-conhecimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º
«1 - O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. A mera indicação de violação do teor desse dispositivo legal, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de o embargante fundamentar o seu pedido, apontando especificamente o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. ... ()
