Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE ACUIDADE VISUAL PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

Investidura no cargo de Soldado PM, 2ª Classe. Candidato considerado inapto na fase dos exames médicos por insuficiência de acuidade visual. Pretensão de reintegração no certame Inadmissibilidade. Prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado, sob pena de violação do princípio da isonomia entre os candidatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)