Número 1008343

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE SÚMULA 54/STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A QUANTIA DE R$4.000,00 É ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, DESESTIMULANDO A RÉ E EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. ... (Continua)

3 - TJSP CONCURSO DE ADMISSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO TRANSPARENTE COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS RECONHECIDOS CIENTIFICAMENTE E SEM CUNHO SUBJETIVO, RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA - AÇÃO VISANDO SEGUIR NO CERTAME IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais - Em contestação, demonstração da existência da relação - Autora que, com base em alegações genéricas e padronizadas, insistiu na não comprovação do débito em réplica - Autora que, intimada para prestar depoimento, requereu a desistência da ação e não compareceu à audiência - Conduta temerária e contrária à ética e à boa-fé que devem reger as relações processuais - Litigância de má-fé caracterizada, seja por ter alterado a verdade dos fatos, usado do processo para conseguir objetivo ilegal, seja por ter procedido de modo temerário nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170. ... (Continua)