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Lei 7.689, de 16/12/1988

Artigo


Art. 8º

- (Inconstitucionalidade declarada pelo STF - ADIn. 15-2 - J. em 31/05/2007 - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - DO 21/06/2007 - Ac. D.O. 20/09/2007).

STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.689/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Lei 7.689/1988, arts. 8º e 9º).
STF (Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - CSLL. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Lei 7.689/1988, arts. 1º, 2º e 3º. Inconstitucionalidade não reconhecida).
  • Redação anterior : «Art. 8º - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.»
  • Execução suspensa pelo Senado Federal (Res. 11, de 04/04/95).

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 156.3501.8004.4000
STJ
- Tributário. ICMS. Venda a prazo. Encargos incidentes. Base de cálculo. Valor total. Legalidade da inclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados com a finalidade de desconstituir a cobrança de ICMS incidente sobre encargos de parcelamento de vendas a prazo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.2800
STJ
- 731.250/STJ (Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Contribuição social. Alcance da Súmula 239/STF. Coisa julgada. Violação. CPC/1973, art. 471, I. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88. Lei 7.787/89. Lei 7.856/89, art. 2º. Lei 8.034/90, art. 2º. Lei Complementar 70/91, art. 11. Lei 8.383/91, arts. 10, 44, 79 e 89. Lei 8.541/1992, art. 38 e Lei 8.541/1992, art. 39.).

«1. O recurso especial não se presta à interpretação de afronta a dispositivos constitucionais em razão de sua competência atribuída constitucionalmente que se limita, nos termos do art. 105, III, a julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei; der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 131.8663.4000.0700
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do CTN, art. 170. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.5300
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.689/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Lei 7.689/1988, arts. 8º e 9º.

«1. Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.5300
STF
- Tributário. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689/88, art. 8º.

«O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, decidiu, por unanimidade de votos, que a contribuição social, instituída pela Lei 7.689/1988 sobre o lucro das pessoas jurídicas, é constitucional, não podendo, porém, incidir sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31/12/88, dado o princípio constitucional da irretroatividade que foi violado por seu art. 8º, que determinou essa incidência, e que, por isso, foi tido como inconstitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte, para limitar a concessão da segurança à não-incidência da contribuição em causa sobre o lucro apurado no período-base encerrado em 31/12/88, dada, apenas, a inconstitucionalidade, declarada por esta Corte, do Lei 7.689/1988, art. 8º.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1415.6000.4900
STF
- Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - CSLL. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Lei 7.689/1988, arts. 1º, 2º e 3º. Inconstitucionalidade não reconhecida.

«- não e inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza e tributaria. Constitucionalidade da Lei 7.689/1988, art. 1º, Lei 7.689/1988, art. 2º e Lei 7.689/1988, art. 3º . Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.1200
STF
- Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.

«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF/88, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195. As diversas espécies de contribuições sociais. ...(Continua)

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