credito tributario atualizacao monetaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.

«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Crédito.

«Em regime de violenta inflação, reconhecer o direito ao crédito e negar a atualização do seu valor é o mesmo que negar o direito a ele. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Depósitos judiciais. Devolução. Atualização monetária e juros. Índices aplicáveis aos créditos tributários. Legislação específica do município. Observância.

1 - A revisão do acórdão recorrido na parte em que afirma que o título judicial não previa os índices de atualização aplicáveis, inexistindo a alegada violação da coisa julgada, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186.

«1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

6 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x verba honorária. Pleito formulado pelo Município de São Paulo, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Dicção do CPC, art. 85, § 14. Prevalência sobre o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Depósito do arrematante, por sua vez, que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem a incidência da atualização monetária. Arts. 151, III, do CTN c/c 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Correção monetária sobre o crédito fiscal que, nos termos da lei tributária, deve fluir até a data do efetivo pagamento. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJPR agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. i) ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. discussão em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETIVO 1.104.900/ES E SÚMULA 393/STJ. II) preclusão das referidas matérias. não ocorrência. III) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. previsão de ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO IGP-M E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (SELIC). SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV) honorários advocatícios. pagamento da dívida no prazo legal (pronto pagamento). redução da verba honorária pela metade (5%). manutenção. cpc, art. 827, § 1º. regra aplicável à execução fiscal. precedente do stj. v) valor a ser restituído à executada. atualização até novembro de 2021 pelo ipca-e e juros de mora de 1% ao mês. impossibilidade. valor que, em observância ao princípio da isonomia, também deve ser atualizado apenas pela taxa selic, ou seja, pelo mesmo índice aplicado na atualização do crédito tributário em execução. recurso especial repetitivo 1.492.221/PR (tema 905). DECISÃO, nesse ponto, REFORMADA. vi) propositura de ação de repetição de indébito para devolução dos valores pagos a maior pela executada. desnecessidade. valor depositado em pagamento levantado, mediante autorização judicial, pela Fazenda Pública MUNICIPAL antes do trânsito em julgado. devolução imediata. dispensa do rito da requisição de pequeno valor (rpv) ou dos precatórios. precedente do stj (AGRG NO RESP 1.404.823/SC). VII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (EXCEPTO). SUCUMBÊNCIA MÍNINA DA EXECUTADA (EXCIPIENTE). ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.

«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS JUROS DE MORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Vermelha contra decisão que considerou que, com o depósito judicial feito pelo Banco Bradesco, cessa a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora da dívida tributária. O agravante alega que a decisão está equivocada, invocando o TEMA 677 do STJ, e defende que o devedor deve arcar com os consectários da mora.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SOBREPARTILHA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONEETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM, APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Repetição de Indébito Tributário, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis juros, multas e atualização monetária por atraso no tocante à Declaração de ITCMD 76261107, da cota parte do autor, bem como para condenar o ente público à restituição dos valores devidos, a ser apurado em cumprimento de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se são devidos os valores constantes na Declaração de ITCMD 76261107; (ii) possibilidade de arbitramento, na espécie, da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Procedimento de abertura de inventário que ocorreu dentro do prazo estabelecido na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00. Recolhimento do ITCMD que se deu com os bens disponíveis à época da abertura do inventário. Sobrepartilha. Descabimento da incidência de multas, juros, e correção monetária. Partilha originária que foi aberta, com o recolhimento tributário dentro do prazo previsto na legislação tributária. Descabimento da cobrança de multa, juros, e correção monetária sobre crédito sobrepartilhado. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Consectários legais. Não incidência do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/09, e do RE Acórdão/STF (tema 810 do STF). Aplicação dos CTN, art. 161 e CTN art. 167 nacional - CTN. Incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, não podendo, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC. 3.3 Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Precedentes do e.TJSP. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar que a atualização monetária da repetição de indébito se dê pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC. Desprovimento do apelo interposto por Rodrigo Otávio da Silva, na qualidade de patrono do autor Benevenuto Antônio Sartori, e parcial provimento do apelo fazendário... (Continua)

12 - STJ Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS pago mediante apuração em períodos. Alteração do prazo de pagamento por decreto. Possibilidade. Correção monetária. IPC da FIPE.

«A atualização do crédito tributário, para a preservação do seu valor, se insere na competência dos Estados, em relação aos seus próprios tributos, e constitui um multiplicador destinado a assegurar a manutenção do equilíbrio entre credor e devedor. ... (Continua)

14 - STF Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.

«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Aproveitamento tardio. Correção monetária.

«Incide correção monetária sobre crédito tributário tardiamente aproveitado. Tal reajuste constitui mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Reconhecer o crédito e negar a respectiva correção é negar o creditamento.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir o índice aplicável a título de juros e correção monetária, já que a matéria é de ordem pública e não necessita de dilação probatória, sendo suficiente, para a solução da lide, o cálculo apresentado pelo excipiente. Súmula 393/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.  EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

1. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir o índice aplicável a título de juros e correção monetária, já que a matéria é de ordem pública e não necessita de dilação probatória, sendo suficiente, para a solução da lide, o cálculo apresentado pelo excipiente. Súmula 393/STJ. ... (Continua)