organizacoes criminosas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão cautelar e organizações criminosas.

«- Reveste-se de fundamentação juridicamente idônea a decisão que decreta (ou que mantém) prisão cautelar de possíveis integrantes de organizações criminosas, desde que o ato judicial, apoiado em dados concretos, tenha por suporte razões ditadas pela necessidade de preservar-se a ordem pública. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.

1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de Investimento. ... (Continua)

3 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Ameaças de morte e violentas agressões físicas. Meios utilizados por integrantes de organizações criminosas para recebimento de vantagens indevidas. Exercício arbitrário das próprias razões não configurado. Condenação devida. Penas adequadas. Recurso não provido.

4 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LEI 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Caso em que o recorrente já interpôs apelação contra decisão do juízo da origem no incidente de restituição de coisa apreendida, oportunidade em que provido parcialmente o recurso  5031479-24.2024.8.21.0001, por esta Câmara, em 10/10/2024. Na oportunidade, foi deferida restituição de dois automóveis, uma vez que houve arquivamento dos fatos relacionados a esses bens. Contudo, quanto aos demais bens pretendidos, não há fato novo que justifique a revisão do que já foi decido pela Câmara no referido julgamento, sendo prudente a manutenção da restrição. Há muitos indícios de que os bens discutidos tem origem criminosa, pois a movimentação para aquisição não é compatível com a condição financeira do apelante, o qual, segundo denúncia, era operador financeiro de uma célula da facção «Os Manos". Decisão sustentada pelo art. 4º, § 4 da Lei 9.613/1998 e CPP, art. 118. Em relação as armas e munições, pouco importa que estejam registradas e legalizadas, afinal, organizações criminosas não são constituídas apenas e necessariamente por armas ilegais. O réu é denunciado pelo crime de organização criminosa, como sendo operador financeiro da aludida facção, não havendo possibilidade, nesse momento, de restituição dos artefatos bélicos. Por fim, inexistente aparência de excesso de prazo, uma vez que se trata de processo deveras complexo, com vários réus e vários fatos, caminhando, o processo, com a celeridade possível. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade dos atos decisórios da 17ª Vara criminal da capital/al. Incompetência. Não ocorrência. Juízo especializado para ações envolvendo organizações criminosas. Regulamentação por Lei estadual consonante comADI 4414/al. Posterior absolvição pelo crime de organizações criminosas que não altera a competência. Perpetuatio jurisdictionis. Absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Idoneidade da fundamentação utilizada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Incidência das causas de aumento de uso de arma de fogo, participação de adolescente e envolvimento de outras organizações criminosas. Ausência de comprovação de tais majorantes. Necessidade de comprovação. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. 7,5kg de maconha. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Conjunto das circunstâncias. Ordem denegada.

«1 - Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são utilizadas como elemento desfavorável na primeira fase da dosimetria e, posteriormente, na terceira fase, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do acusado a atividades ou organizações criminosas, evidenciada pelo conjunto das circunstâncias do delito. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º (Lei das organizações criminosas). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ART. ART. 2º, §§ 2º E 3º. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

Sentença condenatória. Fundamentação eficiente para determinar a prisão. Pacientes reincidentes. Verifica-se que as guias de recolhimento e mandado de prisão foram revogados com relação ao réu CLEDERSON, pois respondeu o processo preso, estando cumprindo a pena estabelecida. Com relação ao paciente JONAS ele se encontra em monitoramento eletrônico, sendo determinada a expedição de guia de recolhimento definitiva, por também já estar cumprindo pena estabelecida. Por fim, a paciente THAUANA por responder o processo em liberdade em seu desfavor foi expedido mandado de prisão e o fato dela ter filhos menores de idade que necessitam de seus cuidados, pois é a única responsável pelos cuidados deles, não enseja automaticamente a substituição por prisão domiciliar, ainda mais que a condenação dela foi mantida em segunda instância não havendo falar em regime de cumprimento da pena de forma diversa do imposto na sentença, cabendo ao juízo da VEC decidir acerca do pedido. Constrangimento ilegal não verificado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da redutora do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário que preencha, conjuntamente, os seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosas. Ausência de indicação de circunstâncias concretas idôneas.

1 - «A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa duplamente majorada. Emprego de arma de fogo e conexão com outras organizações criminosas. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva do agravante diante da quantidade abstrata de pena prevista para o delito em apuração e das peculiaridades do caso, que envolve pluralidade de réus (dez) e relevante quantidade de provas que necessitaram ser produzidas. Ademais, as partes - Ministério Público e Defesa - já apresentaram suas respectivas alegações finais, estando os autos conclusos para o julgamento.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Disputa entre organizações criminosas. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame dos fatos. Providência inadmissível na via eleita. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Extrema periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, no cumprimento de mandado oriundo de Vara especializada em organizações criminosas, sendo que o investigado já respondia a ação penal por homicídio. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva, diante dos indícios de que teria perpetrado o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, o qual foi vislumbrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel de sua propriedade, determinado por Vara especializada em organizações criminosas, destacando-se o fato de que também responde a ação penal por homicídio. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Competência. Lei de organização judiciária. Vara de delitos de organizações criminosas. Desclassificação em sentença. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório (AgRg no RHC 137.996/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe de 23/03/2021).... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Grupo estadual de combate às organizações criminosas. Gecoc. Resolução 03/2006 do colégio de procuradores de justiça. Legitimidade. Atuação da organização criminosa na capital alagoana. Denúncia apresentada em conjunto com a promotoria coletiva criminal da capital. Ausente ilegalidade. Prisão cautelar. Pleito prejudicado. Deferido o monitoramento eletrônico pela corte de origem. Habeas corpus denegado.

«1 - O Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Resolução 03/2006, instituiu o Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas - GECOC. A atuação de tal grupo, independe de designação específica do Procurador Geral de Justiça, sendo suficiente a anuência do promotor de justiça com atribuição natural para atuar no feito (art. 7º e parágrafos da citada resolução). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Configuração. Agravo desprovido

«1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para tal conclusão. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação e quadrilha. Atuação do grupo de combate ás organizações criminosas. Gecoc. Inexistência de prévia designação do procurador geral de justiça. Irrelevância. Atuação conjunta com o promotor de justiça natural. Observância à Resolução do Ministério Público Estadual. Eiva inexistente.

«A atuação no processo de Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado - GECOC, em conjunto com o promotor de justiça natural, e com a observância às regras internas de divisão do trabalho, sem designação a posteriori e especificamente para participar do caso, não configura violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Ausência de demonstração da dedicação às atividades criminosas. Fundamentos genéricos e não comprovados. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)