Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ART. ART. 2º, §§ 2º E 3º. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

Sentença condenatória. Fundamentação eficiente para determinar a prisão. Pacientes reincidentes. Verifica-se que as guias de recolhimento e mandado de prisão foram revogados com relação ao réu CLEDERSON, pois respondeu o processo preso, estando cumprindo a pena estabelecida. Com relação ao paciente JONAS ele se encontra em monitoramento eletrônico, sendo determinada a expedição de guia de recolhimento definitiva, por também já estar cumprindo pena estabelecida. Por fim, a paciente THAUANA por responder o processo em liberdade em seu desfavor foi expedido mandado de prisão e o fato dela ter filhos menores de idade que necessitam de seus cuidados, pois é a única responsável pelos cuidados deles, não enseja automaticamente a substituição por prisão domiciliar, ainda mais que a condenação dela foi mantida em segunda instância não havendo falar em regime de cumprimento da pena de forma diversa do imposto na sentença, cabendo ao juízo da VEC decidir acerca do pedido. Constrangimento ilegal não verificado.... (Continua)