prescricao em perspectiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso especial provido.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 438/STJ, de que, ante a inexistência de previsão legal, não há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA.

Recurso do Ministério Público. Pedido de cassação da decisão, com determinação de prosseguimento do feito. Acolhimento. Impossibilidade de reconhecimento da figura da prescrição em perspectiva, à míngua de previsão legal. Súmula 438 do C. STJ. À luz da pena máxima abstratamente cominada, permanece hígida a pretensão punitiva estatal. Presente, pois, o interesse de agir. Decisão cassada. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição em perspectiva. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Verbete sumular 438 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O instituto da prescrição em perspectiva não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, antes da sentença condenatória, o prazo prescricional será regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do CP, art. 109. A matéria, a propósito, restou consolidada no enunciado 438 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Recurso do Ministério Público provido, com cassação da decisão que reconheceu a prescrição em perspectiva e declaração de extinção da punibilidade, recebendo a denúncia e determinando o prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia e declarou a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição virtual, em razão da tipificação do crime de lesão corporal qualificada, prevista no art. 129, § 9º do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é admissível, considerando a ausência de previsão legal e a necessidade de análise da pena máxima prevista para o crime em questão.III. Razões de decidir3. A extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva não possui previsão legal, conforme a Súmula 438/STJ.4. O magistrado considerou a pena mínima do delito, quando deveria ter considerado a pena máxima para o cálculo da prescrição.5. Desde a data do fato delituoso até o momento não transcorreu o prazo prescricional, não cabendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, cassando a decisão que reconheceu a prescrição em perspectiva e declarando a extinção da punibilidade do recorrido, com o consequente recebimento da denúncia e prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, conforme a Súmula 438/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, IV, e CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 395, II e III, e CPP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no HC 636.207/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Quinta Turma, j. 25.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001841-97.2024.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 21.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011045-05.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 24.02.2024; Súmula 438/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso em sentido estrito foi aceito e a decisão que havia rejeitado a denúncia e declarado a extinção da punibilidade do acusado foi anulada. O tribunal entendeu que a prescrição, que é o prazo para punir alguém, não pode ser baseada em uma pena hipotética, ou seja, em uma pena que ainda não foi aplicada. A decisão anterior considerou a pena mínima do crime, mas deveria ter considerado a pena máxima, que é de três anos. Como o prazo para a prescrição ainda não foi atingido, a denúncia foi recebida e o processo continuará.... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Denúncia. Rejeição pelo juízo monocrático. Prescrição em perspectiva. Recurso em sentido estrito. Recebimento da peça inicial pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada, em processo de furto qualificado.... (Continua)

10 - STF Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Inexiste norma legal que, interpretada e aplicada, viabilize assentar a prescrição da pretensão punitiva considerada possível sentença condenatória.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I. É inadmissível o reconhecimento de prescrição antecipada da pena em perspectiva, por absoluta ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva. Admissibilidade. Inutilidade do processo. Declaração de extinção da punibilidade antecipada. Necessidade. Considerando a pena em perspectiva, o prosseguimento da ação penal afigura- se inútil pela evidência de que, ao final, será declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Recurso improvido.

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial.Processo penal. Cognição dos aclaratórios.Pretensão de prescrição em perspectiva. Pedido inviável. 1. A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambigüidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. 2. Uma vez decidida a causa nos limites do pedido e não se configurando a pretensão da prescrição em perspectiva análise viável no processo penal, é de se reconhecer a total imprestabilidade dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de traslado para formação de autos suplementares e envio dos originais à origem.

15 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento público falso. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Pena máxima cominada ao delito. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe a Súmula 438/STJ (AgRg no RHC 64.520, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 299. Extinção da punibilidade pela denominada prescrição em perspectiva. Impossibilidade.

Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

17 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 107, iv; 109, IV e VI, ambos do CP. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena em perspectiva. Inadmissibilidade.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, este STJ e o Excelso Pretório firmaram compreensão no sentido de que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O «STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. ... (Continua)