Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada, em processo de furto qualificado.... (Continua)