incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incendio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de Decidir3. A materialidade dos delitos foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral.4. A intenção dolosa do réu em incendiar o supermercado foi confirmada por testemunhas e vídeos, configurando tentativa de lesão corporal e incêndio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma tentada do delito de incêndio, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.Tese de julgamento: 1. O crime de incêndio admite a tentativa quando a execução é iniciada, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Legislação Citada: CP, art. 250, caput; art. 129, caput, c/c art. 14, II; art. 157, § 1º; art. 386, III do CPP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1515860-64.2020.8.26.0228, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2024... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. LAUDO PERICIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR TRÊS VEZES), AMEAÇA (CP, art. 147, POR TRÊS VEZES) E INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, «A, C/C CP, art. 14, II, POR DUAS VEZES) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA -

«Em que pese não se tenha feito o exame de corpo de delito no local do incêndio, inexistindo, portanto, laudo pericial, a materialidade do crime em apreço pode ser constatada por outros elementos probatórios, tais quais o auto de levantamento de local de incêndio e auto de avaliação indireta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000914-60.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.06.2023)2. Não merece prosperar o pedido de afastamento da causa de aumento, por ter a ré tentado causar incêndio... (Continua)

6 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO DOLOSO. ART. 250, §1º, II, «A"  DO CP.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.

Não há nos autos nenhum laudo técnico ou outros elementos probatórios capazes de demonstrar que o incêndio decorreu de intervenção humana e foi intencional, bem como a sua extensão. A certidão registrada pelo Comando dos Bombeiros não é suficiente para atestar a materialidade do delito de incêndio imputado ao réu.  Além disso, sobre a autoria, também a prova é fraca. Isto porque as declarações das pessoas ouvidas em juízo não foram capazes de comprovar que o réu ateou ou tento incendiar o imóvel. Absolvição que se impõe.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de incêndio. Perigo comum. Adequação típica positiva. Indevido revolvimento probatório. Agravo provido. Habeas copus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Incêndio - Prova segura - Depoimentos confirmando que o réu era a única pessoa presente no imóvel incendiado e que ele, momentos antes, dizia que iria queimá-lo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.... (Continua)

12 - TJRJ Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.

«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do CP, art. 163. De outro lado, tendo o incêndio se verificado na residência da vítima, imóvel utilizado pela mesma para a sua habitação, inviável o afastamento da qualificadora prevista na alínea «a do inc. II do § 1º do CP, art. 250.... (Continua)

13 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por incêndio e ameaça, com incidência da Lei 11.340/06, à pena de 05 anos, 02 meses e 28 dias de reclusão e 20 dias-multa pelo delito de incêndio, e 01 mês e 26 dias de detenção pelo delito de ameaça, além de indenização à vítima. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - INCÊNDIO - CONDENAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE DEU RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO, POR MAIORIA DE VOTOS - REQUERIMENTO DEFENSIVO COM INTUITO DE FAZER PREVALECER VOTO VENCIDO PARA QUE O CRIME DE INCÊNDIO SEJA DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE DANO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - A CONDUTA CONFIGURA CRIME DE INCÊNDIO (CP, art. 250), CARACTERIZADO PELO DOLO GENÉRICO E O RISCO DE PERIGO COMUM, AFASTANDO A HIPÓTESE DE CRIME DE DANO (CP, art. 163) - DECISÃO MAJORITÁRIA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO.

Laudo de Exame em Local de Incêndio que comprova a existência e a extensão do dano provocado pelo incêndio. Nestes termos, Greco leciona que, «além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo, haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo concreto para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (...) (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Parte Especial - arts. 250 a 361 do CP. 3ª Edição. 2007. Impetus. RJ. p. 05/06). APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, VIDA OU PATRIMÔNIO DE OUTROS. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA OU CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Crime de incêndio. Natureza jurídica. CP, art. 150, § 1º, II, «a.

«O incêndio é crime em que se expõe, conscientemente, a incolumidade pública, a perigo ou dano, pela destruição de um objeto pelo fogo.... (Continua)

20 - TJSP Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo.