dispensa de licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Licitação. Dispensa. Contratação de vigilantes. Lesão ao patrimônio público. Inexistência. Dolo. Ausência. Processo crime. Prefeito municipal. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de dolo.

«Contratação de serviços de vigilância sem a realização de procedimento licitatório. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Reconstituição probatória que aponta mais para negligência da administração no atendimento das formalidades da licitação, ou de sua dispensa, do que propriamente a conduta típica prevista no Lei 8.666/1993, art. 89. Dúvida sobre o dolo impõe absolvição. Ação penal julgada improcedente. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. ... (Continua)

3 - STJ Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«No caso, formalmente, falta aptidão à denúncia, que não logrou enquadrar a indicada conduta na incriminada ação consistente em «ordenar ou efetuar despesas. A denúncia há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Ausência de abolitio criminis. Dispensa de licitação. Continuidade normativo-Típica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Conduta penalmente irrelevante. Lei 8.666/93, art. 89.

«É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há conseqüência patrimonial para o órgão público.... (Continua)

6 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.

«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.... (Continua)

7 - STJ Dispensa de licitação. Padronização do mobiliário. Circunstância que não afasta a exigência de licitação. Lei 8.666/93, art. 89.

«Prática de padronização de mobiliários ou equipamentos que não afasta a exigência de licitação, mas não se configura como crime, senão quando ocasiona dano ao erário.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de dispensa de licitação. Comprovação do dolo específico e do efetivo dano ao erário. Necessidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a tipificação do delito de dispensa de licitação demanda dolo específico de causar dano ao erário e a efetiva concretização dele. ... (Continua)

9 - STJ Dispensa de licitação. Natureza jurídica. Resultado danoso. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 89. CF/88, art. 37, «caput.

«O tipo descrito do art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas só é punível quando produz resultado danoso.... (Continua)

10 - TJSP Licitação. Dispensa. Admissibilidade. Contratação, pela Municipalidade, de associação vinculada a universidade federal para gerenciar hospital público municipal. Dispensa de licitação, por se tratar de instituição pública mantida pela União. Inocorrência do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, imputado, em tese, ao prefeito municipal. Arquivamento do procedimento investigatório do Ministério Público determinado.

11 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prefeito. Dispensa de licitação para contratação de imóvel. Sede da prefeitura. Inexistência de dolo. Necessidade de reexaminar o contexto fático probatório produzido nos autos. Comprovação de dano patrimonial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com escopo de apurar a participação do ex-prefeito do Município de Definópolis/MG na dispensa do procedimento licitatório para a contratação de imóvel «para a instalação da nova sede da Prefeitura Municipal". ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/90, art. 89.

Sentença absolutória. Narra a denúncia que os apelados José Eliezer, então Prefeito do Município de Laje do Muriaé, e Getúlio, à época Secretário Municipal de Obras, deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, para realizar compras de materiais de construção, diretamente, junto à Fabriris Material de Construção Ltda, representada por seu sócio gerente Fabrício, terceiro recorrido. Recurso ministerial que busca a condenação dos apelados nos termos da inicial acusatória. Inconformismo que não merece acolhida. Consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, faz-se mister a comprovação do especial fim de agir e do efetivo prejuízo ao erário. Precedente desta Câmara Criminal comungando do mesmo entendimento. Inexistência, no caso, de prova de que os apelados agiram de forma deliberada e com o fim específico de, através da dispensa de licitação, causar prejuízo ao erário, tendo o órgão ministerial se limitado a apontar a ausência de procedimento licitatório na compra de materiais junto à sociedade empresária. Ausente demonstração de dolo específico. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso ministerial.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Dispensa indevida de licitação. Prova da vantagem econômica ou do prejuízo aos cofres públicos. Prescindibilidade. Não se exige, para a configuração do delito, que o particular que concorreu para a ilegalidade tenha efetivamente lesado o patrimônio público. Delito que se configura pela dispensa ilegal do certame, auferindo, o particular, óbvia vantagem derivada da inexistência de licitação. Crime de mera conduta, que se consuma com a dispensa de licitação fora dos ditames legais. Perícia prescindível e inócua. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

14 - STJ Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 não é de mera conduta, cumprindo ao Parquet imputar não apenas a contratação indevida, mas também o dolo específico do agente de causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput, par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal visando desconstituir sentença condenatória por crime previsto no art. 89, parágrafo único da Lei 8.666/93, c/c CP, art. 29. 2. O requerente alega não ter participado da contratação emergencial com dispensa de licitação e que a interpretação do crime sofreu alteração jurisprudencial pelos Tribunais Superiores, exigindo a comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário, o que não teria sido observado no processo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da APn 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que tipificado o crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

18 - TJSP Peculato. Desvio. Prefeito Municipal em concurso com outros funcionários públicos. Violação ao Lei 8666/1993, art. 89 pela dispensa de licitação. Conjunto probatório amealhado aos autos que se mostrou tênue e insuficiente para embasar a edição de um decreto condenatório contra os apelados. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

19 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. art. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de bis in idem em relação a condenações por dispensa indevida de licitação, alegando a existência de crime único. II. Questão em Discussão 2. Pretensão voltada ao reconhecimento de crime único, face à existência de condenações diversas pelo mesmo tipo penal. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de acolhimento recursal. 4. Inocorrência de bis in idem. Fatos que se consubstanciaram em delitos independentes. 5. Descabimento de aplicação do princípio da consunção. Ausência de atos preparatórios. Existência de crimes diversos. IV. Dispositivo. 5. Nega-se provimento ao recurso. Legislação: Lei 8.666/93, art. 89... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação. Crime de responsabilidade de prefeito. Princípio da especialidade versus princípio da posteridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)