Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal visando desconstituir sentença condenatória por crime previsto no art. 89, parágrafo único da Lei 8.666/93, c/c CP, art. 29. 2. O requerente alega não ter participado da contratação emergencial com dispensa de licitação e que a interpretação do crime sofreu alteração jurisprudencial pelos Tribunais Superiores, exigindo a comprovação do dolo específico e do prejuízo ao erário, o que não teria sido observado no processo. ... (Continua)