TJMG - Diário da Justiça: 18/07/2025

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO.

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Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, quando o feito se encontra instruído com argumentos que permitem a realização de um julgamento seguro. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e determinar à concessionária de energia elétrica que restitua à autora eventual quantia indevidamente paga. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

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Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação Cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição de R$24.955,00 e ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais. A parte autora foi vítima de golpe conhecido como «falsa central de atendimento, no qual fraudadores, utilizando técnica de «caller ID spoofing, induziram-na a realizar transferências bancárias via PIX. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição e fixou indenização com base em falha na segurança bancária. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ 221 DIAS -

COMPLEXIDADE DO FEITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE GRAVE CRIME PATRIMONIAL - ATUAÇÃO DILIGENTE DA MAGISTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. O

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encerramento da instrução processual (Súmula 52/STJ), a não demonstração de inércia estatal, a complexidade do feito e a proximidade do julgamento afastam a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido, na via do Habeas Corpus.... (Continua)

6 - TJMG HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE 04 CRIMES GRAVES - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE PESSOAS - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, art. 318, II) - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA.

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A dilação do prazo-referência, em razão da complexidade e gravidade do feito, haja vista a pluralidade de réus (05), assistidos por Defensores distintos e investigados pela prática de Delitos de Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada pela Restrição da Liberdade da Vítima e Receptação, exigindo a realização de diversas diligências para apuração dos Crimes, aliada a não comprovação de desídia estatal e ao encerramento da instrução criminal (Súmula 52/STJ), afastam a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de Ação de Revisão Contratual ajuizada por pessoa física em face de instituições financeiras, exigindo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. A parte agravante alega hipossuficiência econômica e apresentou documentação demonstrando renda mensal de aproximadamente R$ 1.500,00, sem reservas ou bens de valor significativo. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre imóvel adquirido do devedor, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia recursal limita-se à distribuição dos ônus da sucumbência, sob o argumento de que o embargante/apelante não deu causa à constrição judicial, eis que a ausência de registro do imóvel decorreu de atraso na emissão da carta de quitação pela Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

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Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto na «Ação de Obrigação de Fazer com Cláusula Penal c/c Cobrança de Multa Moratória em Atraso". ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME 1.

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Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária. A parte autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde 2009, sobre lote urbano de 1.170,00 m² localizado no Bairro Jardim dos Ipês, no município de Três Corações/MG, adquirido mediante contrato informal. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob fundamento de incerteza na delimitação da área, em razão de divergência apontada na perícia (1.124,51 m²) e ausência de marcos topográficos. Inconformada, a parte apelante requereu a reforma da decisão, sustentando o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. SENTENÇA EXTRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de revisão contratual, declarou nulas as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem, ao registro do contrato, ao seguro e à tarifa diária, condenando à restituição simples dos respectivos valores pagos. A parte autora foi beneficiária da gratuidade da justiça e houve condenação proporcional das partes ao pagamento de custas e honorários. A instituição recorrente defende a legalidade das cobranças e impugna a incidência dos encargos legais sobre eventual devolução, pleiteando aplicação da taxa Selic. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA ABUSIVO. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE ENCARGO ILEGAL. CONTRADIÇÃO COM ENTENDIMENTO ANTERIOR DA MESMA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.

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Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso de Apelação e deu parcial provimento ao segundo recurso de Apelação, nos autos de Ação Revisional. A embargante pleiteava, em sua Apelação, a devolução dos reflexos dos juros incidentes sobre o seguro considerado abusivo e a fixação dos honorários sobre o valor da causa. O acórdão embargado, no entanto, deixou de abordar o pedido de restituição dos referidos reflexos contratuais. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Camanducaia que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante alegou abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização diária e da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, requerendo a reforma da sentença para o recálculo dos encargos pactuados. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação objetivando a convolação de cartão de crédito consignado em cartão de empréstimo consignado, julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO APÓS QUITAÇÃO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alegou que, mesmo após a quitação do contrato de financiamento firmada por acordo homologado em ação de busca e apreensão, o banco não promoveu tempestivamente a baixa do gravame fiduciário no registro do veículo. Sustentou que a omissão impossibilitou a transferência do bem a terceiro e ocasionou sua indevida negativação. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, o arbitramento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REGISTRO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais discutidas e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas referentes à capitalização diária de juros, encargos moratórios, tarifas contratuais e a restituição em dobro do indébito, com a redistribuição da sucumbência. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

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Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proposto com fundamento em decisão proferida em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, sob o argumento de que a matéria estaria suspensa por força do Tema 929 do STJ. O apelante sustenta a possibilidade de execução da repetição simples dos valores reconhecidos como indevidos. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, condenando solidariamente o Estado de Minas Gerais e o Município de Congonhas à adoção de providências necessárias à transferência de paciente para unidade hospitalar apta à realização de cateterismo cardíaco, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Alega o ente estadual ilegitimidade passiva e aponta violação ao princípio da isonomia. Requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios fixados no Tema 1.033 do STF para fins de remuneração do prestador privado. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM VERBA ESTADUAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA. EXIGÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada originariamente pelo Município de Vargem Alegre, posteriormente assumida pelo Parquet, em face de Neudmar Ferreira Campos, ex-prefeito municipal. O objeto da demanda consiste na responsabilização do réu por suposto ato de improbidade administrativa decorrente da inexecução parcial das obras previstas no Convênio 097/2012, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais (SEGOV), embora tenha havido o repasse integral dos valores pactuados. O pedido principal foi a condenação do réu por ato ímprobo, com base nos arts. 10, I e VI, e 11 da LIA, ou, subsidiariamente, a conversão da ação para fins de ressarcimento ao erário. ... (Continua)