1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÍVIDAS EMPRESARIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DÍVIDAS COMUNS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais para condenar o réu a indenizar a autora pela metade do valor recebido com a venda do fundo de comércio, deduzindo metade do valor da dívida reconhecida em favor da credora R.I. e C. Ltda. a ser apurado em liquidação. O apelante alega ausência de lucro com a venda do estabelecimento comercial, existência de dívidas superiores ao valor obtido e pleiteia a inclusão de imóvel residencial supostamente doado ao casal na partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. TDAH. NÃO ENQUADRAMENTO NO PÚBLICO-ALVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO SEM PREVISÃO NORMATIVA. SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a disponibilizar professor de apoio individualizado a menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção associado a Transtorno de Aprendizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, visando ao reconhecimento da união estável para fins de partilha e efeitos patrimoniais. O apelante alegou ter convivido com a de cujus de 22/02/2014 até o falecimento em 03/09/2022, apresentando fotografias e documentos. Sustentou, ainda, que a ausência de contestação das rés caracterizaria revelia com presunção de veracidade dos fatos. Requereu, subsidiariamente, reabertura da instrução para oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. O juízo a quo julgou improcedente o pedido por ausência de provas da convivência pública, contínua e duradoura com intuito familiar. No Tribunal, foi afastado o conhecimento do recurso quanto ao pleito de produção de novas provas e documentos em razão da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PARA A CRIANÇA ARCADO PELO GENITOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Alimentos, mantendo a pensão alimentícia nos valores originalmente acordados. O apelante sustentou alteração substancial de sua capacidade financeira devido à constituição de nova família e ao nascimento de filha, pleiteando a redução do valor da pensão alimentícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - PARCELAS ADIMPLIDAS REGULARMENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS EXEQUENTES - ESSENCIALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPRESCINDIBILIDADE - DOLO NÃO APURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Afigura-se possível a condenação dos sujeitos processuais ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em sede de execução de alimentos, fundada no rito da prisão civil, às luzes do art. 85, §1º, do CPC/2015 e do princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em virtude de negativação decorrente de contrato não reconhecido. Sentença recorrida reconheceu validade do negócio jurídico firmado por via telefônica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO PARA PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - RENDA FORMAL DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - AVALISTA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - USO DE ENTORPECENTES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FALTA DE VÍNCULO E ESTABILIDADE FAMILIAR - INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Adestituição do poder familiar é medida de caráter excepcional, autorizada sempre que constatado que os genitores não cumprem com os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos, colocando-os em situação de risco ou vulnerabilidade, nos termos do art. 1.638 do Código Civil e dos ECA, art. 22 e ECA art. 24. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes de maio de 2007 a janeiro de 2021, determinou a partilha do imóvel litigioso em 50% para cada parte, condenou o autor ao ressarcimento de metade do valor do veículo Fiesta (R$ 6.500,00), e fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 50% do salário mínimo. O apelante insurgiu-se apenas quanto ao valor arbitrado a título de pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 30% do salário mínimo, sob alegação de desemprego, baixa renda como motorista de aplicativo, existência de outro filho e ausência de necessidades extraordinárias da alimentanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito à anulação do ato de exoneração de ex-servidor público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (art. 98 e segs. do CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES -NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... ()
