Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PARA A CRIANÇA ARCADO PELO GENITOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)