TJRJ - Diário da Justiça: 20/05/2025

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTEMENTE DA PRISÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DÉBITO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, DETERMINANDO À RÉ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A ESTE TÍTULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO CONJUNTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE É MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE ASSOCIADA A MALFORMAÇÃO CEREBRAL (LISENCEFALIA) - SÍNDROME DE MILLER-DIEKER.

Foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse ao autor os seguintes tratamentos e materiais: 1.1. Fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional (quatro sessões semanais para cada uma) e psicomotricidade (duas sessões semanais); 1.2. Acompanhamento nutricional mensal; 1.3. Colete neoprene para o tronco, shorts, faixa tipo Theratogs e bandagem elástica (Kinesiotaping) para controle postural e estabilização articular; 1.4. Órteses AFO bilaterais para membros inferiores, talas extensoras para membros superiores e inferiores para inibição do padrão flexor e manutenção do alongamento muscular; 1.5. Cadeira de banho e higiene infantil para posicionamento adequado e fraldas descartáveis (240 unidades por mês). ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO REITERADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que reconheceu a existência de relação de consumo e julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial para cancelar os descontos no contracheque da autora; condenar o réu a devolver os valores descontados em seu contracheque, danos morais e ônus sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de proventos e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, consignou que a prescrição atinge apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do efetivo valor devido. Insurgência dos executados. Matéria que foi objeto do IRDR no 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual se viu afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica, porquanto tal fenômeno temporal não se opera sobre o fundo de direito, mas, tão somente, sobre o pagamento das parcelas vencidas. Enunciado no 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Reajuste que deve se dar desde a incorporação da vantagem nos proventos de aposentadoria da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos devedores em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de planilha demonstrativa do alegado excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC), bem como por não se enquadrar a impugnação nas hipóteses legais previstas no art. 525, §1º, do CPC. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência, confirmando a antecipação de tutela concedida. Apelo do ente municipal discordando, somente, da sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. A isenção prevista na Lei 3.350/99, art. 17, IX, se refere tão somente às custas judiciais, não sendo tal regra aplicável à taxa judiciária, que é devida na forma da Súmula 42/FETJ. Aplicação do enunciado administrativo 18 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e da Súmula 145. Julgados deste Tribunal nesse sentido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. 1) O

CPC/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, nele não se enquadrando a decisão que decreta a perda da prova e determina a conclusão dos autos para sentença. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Ausente a condição de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão suscitada no agravo interposto, já que o pedido de produção de provas pode ser realizado no âmbito do apelo. Precedentes TJRJ. 2) Tem-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível, sendo possível o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista previsão específica no art. 932, III do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos órgãos restritivos de crédito requerida pelo agravante. Recurso inadmissível. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ a respeito da taxatividade mitigada (tema 988), ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação do que foi decidido, por ora, em Primeira Instância. Precedente desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, a teor do disposto no art. 932, III do CPC/2015.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO AÉNAS HOMOLOGOU CÁLCULOS NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo Demandante. Irresignação autoral. Pleito de gratuidade formulado perante este Órgão ad quem. Indeferimento ante a inexistência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Determinação de recolhimento das custas devidas, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Inércia do Recorrente. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA EM QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000. INCIDENTE RECEBIDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS À LUZ DO art. 313, IV DO CPC. DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA QUE OS RÉUS ESTARIAM OCUPANDO INDEVIDAMENTE A ÁREA COMUM DO TERRENO QUE ABRIGA AS TRÊS CASAS DO CONDOMÍNIO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a contratação do financiamento de veículo (moto), com parcelas mensais de R$ 405,35 (quatrocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), afastaria o direito ao benefício. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restituir quantia paga a maior pela parte autora, a título de ITBI gerado em decorrência de transação imobiliária. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 8 (OITO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Requerimento de realização de procedimento cirúrgico em razão de doença que acomete o autor, especificada na petição inicial. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência deferida. Insurgência do apelante tão somente contra sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção legal dos entes públicos estaduais e municipais ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)