1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGANDA - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. 1.
Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. Há cerceamento de defesa quando o juízo a quo deixa de apreciar o pedido de produção de prova pericial para comprovação da alegação autoral de que o contrato apresentado pelo réu é falso.... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbência em desfavor da parte requerida. A 1ª Apelante contesta a existência de abusividade contratual e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a inversão ou redução da multa contratual. A 2ª Apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incida desde a citação. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura, em regra, dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial. 2. A existência de negativação anterior legítima afasta o dever de indenizar por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, ainda que a inscrição questionada seja indevida e realizada pelo próprio credor. 3. A ausência de prova de que a negativação anterior seja indevida ou objeto de discussão judicial impede a reparação por dano moral. 4. Quando o valor do proveito econômico for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, observando-se a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e a dignidade da atividade advocatícia.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE IMÓVEL - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Embora demonstrado o equívoco na divulgação do imóvel, não comprovada qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, entendo que o transtorno não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo se falar em danos morais.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPARTILHAMENTO DE VOO ENTRE COMPANHIAS AÉREAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
I -Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADAE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS NA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA. I -
Embora a revelia ordinariamente acarrete a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, ela não é absoluta e sequer implica a procedência automática do pedido autoral, sendo imprescindível que sejam aqueles verossímeis e, portanto, acompanhados de um lastro mínimo de provas. II - Ausente a comprovação do exercício do arrependimento da contratação dos serviços prestados pela ré no prazo legal, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais, por não ter a parte autora se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. 7. Os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles descontados após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos firmada pelo STJ. 8. É incabível a compensação de valores creditados com verbas de natureza indenizatória por danos morais, dada a natureza pessoal da obrigação e a vedação legal à compensação automática nesse caso. 9. A obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos mostra-se adequada diante da responsabilidade da instituição financeira, não sendo substituível por simples expedição de ofício ao órgão pagador.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - ALEGADA CONTRATAÇÃO POR SMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A ADESÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Aafirmação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo é ato incompatível com o pagamento das despesas na interposição do recurso e determina o indeferimento do benefício. II - A alegação de contratação digital por meio de SMS, desacompanhada de elementos técnicos idôneos que demonstrem a origem, integridade e autenticidade da manifestação de vontade do consumidor é insuficiente para comprovar a existência válida do negócio jurídico, atraindo a responsabilidade da recorrida nos termos do CDC, art. 14. III - Demonstrada a ausência de contratação e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a consequente restituição dos valores descontados. ... ()
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9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO. I -
Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III, CPC. II - Constatado vício na decisão embargada, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos, para sanar o vício apontado.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTUM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
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11 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PROPRIETÁRIO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente automobilístico causados por terceiro que o conduzia. 2. Hipótese em que não restou comprovado o furto de uso alegado.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA -INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I -Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.
Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... ()
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15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RESERVA DE MEAÇÃO DO FGTS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que, dentre outras providências, concedeu a guarda unilateral provisória das infantes à genitora, fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, indeferiu o pedido de reserva da meação do FGTS do ex-cônjuge e determinou a devolução de bem móvel. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para resguardar sua meação do FGTS. ... ()
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16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSA DETERMINAÇÃO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPOE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Aação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ... ()
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17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO PRATICADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A demanda foi ajuizada pelos pais de J.N. vítima de homicídio praticado por V.A.T. agente penitenciário fora de serviço, utilizando arma de fogo pertencente ao Estado. O juízo de origem condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 75.000,00 e ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo até os 25 anos da vítima, reduzida para 1/3 até a expectativa de vida de 75 anos. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Épreciso que seja demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão autoral. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, determinando o pagamento de faturas de água e esgoto inadimplidas entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024, com incidência de juros moratórios e correção monetária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente a reconvenção proposta pela ré. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, conforme CPC, art. 125, II. 2. Hipótese em que a denunciada consta no contrato como Seguradora do veículo envolvido no acidente que deu ensejo à ação indenizatória.... ()
