Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGANDA - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. Há cerceamento de defesa quando o juízo a quo deixa de apreciar o pedido de produção de prova pericial para comprovação da alegação autoral de que o contrato apresentado pelo réu é falso.... (Continua)