Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VÍCIO NO JULGADO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - ACOLHIMENTO. I -

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, servem ainda para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III, CPC. II - Constatado vício na decisão embargada, devem os Embargos de Declaração ser acolhidos, para sanar o vício apontado.... (Continua)