Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTUM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.

Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... (Continua)