Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPARTILHAMENTO DE VOO ENTRE COMPANHIAS AÉREAS - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. ... (Continua)