Súmula nº 159/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário substituição. Súmula 159/TST, I.

Não há como se conhecer do recurso de revista, quando o fundamento do v. acórdão regional mostra-se em consonância com Súmula do c. TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Salário-substituição. Parcelas personalíssimas. Não integração. Súmula 159/TST.

«As parcelas salariais de caráter pessoal do substituído não se comunicam ao empregado substituto, pelo que não integram a diferença salarial deferida. Pena de se assegurar paridade contraprestativa em razão de situações díspares, o que não é tarefa do direito.... (Continua)

3 - TRT3 Diferenças salariais. Substituição.

«Nos termos da Súmula 159/TST, a substituição nas férias não tem contornos de eventualidade, gerando ao substituto o pagamento do salário contratual do substituído. A substituição de caráter eventual, nos termos da referida Súmula, seria aquela que ocorre de maneira esporádica, em um dia ou outro que, por qualquer razão, o substituído tenha faltado ao trabalho, ou mesmo aquelas decorrentes das ausências momentâneas como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas, não se enquadrando na aludida hipótese a substituição habitual no período de férias do substituído.... (Continua)

4 - TRT3 Salário-substituição. Cabimento. Salário substituição.

«Para o recebimento do salário-substituição é necessário que o substituto exerça integralmente as funções do substituído. O exercício parcial de tais funções torna indevido o recebimento de diferenças salariais daí decorrentes - Súmula 159/TST.... (Continua)

5 - TRT2 Substituição. Acesso ao cargo do substituído. Vacância de cargo. Diferenças salariais. Inexiste em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que obrigue o empregador a pagar idêntico salário ao cargo vago em definitivo, não fazendo jus o reclamante às diferenças salariais postuladas. Nesse sentido o item II a Súmula 159/TST.

6 - TST Diferenças salariais. Substituição.

«Consoante delineado no acórdão regional, a substituição programada para o período de férias não pode ser enquadrada como eventual, razão pela qual não se divisa contrariedade à Súmula 159/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Substituição em férias. Direito ao salário do substituído. Súmula 159/TST. CLT, art. 457.

«Comprovada a substituição do superior por ocasião das férias deste, são devidas ao substituto, apenas durante o período, as respectivas diferenças salariais com base no salário do substituído. Súmula 159/TST, I.... (Continua)

8 - TRT2 Equiparação salarial. O efeito da equiparação salarial estende-se após o desligamento do paradigma. Súmula 159/TST. CLT, art. 461.

«Não há retorno ao padrão salarial anterior porque o requisito da contemporaneidade do trabalho se refere para a caracterização da equiparação, não limitando os efeitos. Não se trata da situação da substituição, objeto da Súmula 159/TST.... (Continua)

9 - TRT2 Salário substituição. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 450. Súmula 159/TST.

«... O empregado que substitui outra pessoa na empresa tem direito de receber o salário do substituído, sendo que este entendimento encontra respaldo no CLT, art. 450, nestes termos: «Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. O C. TST, posteriormente veio a editar a Súmula 159, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, publicada no DJ de 20/04/2005: «I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

10 - TRT2 Salário substituição. Alegação de que a substituição não foi total e sem a mesma responsabilidade e fidúcia. Rejeição. Inexistência de amparo legal. CLT, art. 5º. Enunciado 159/TST.

«... Todo empregado que substitui outro por motivo conhecido (férias, licença, etc), tem direito de receber o salário de substituição, por força do CLT, art. 5º. É matéria tratada na Súmula 159/TST. A alegação de que a substituição não foi total, sem a «mesma responsabilidade e fidúcia, não tem amparo legal, já que a pessoa chamada a substituir deve ter conhecimento das funções do substituído. De todo modo, era ônus da recorrente provar que as tarefas do substituído foram distribuídas a várias pessoas, o que não foi provado em audiência, conforme ata de fls. 46. Logo, mantenho a condenação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

11 - TRT12 Salário. Substituição eventual de superior hierárquico. Verba devida. Cita doutrina. Súmula 159/TST. CLT, art. 457.

«Sendo ao trabalhador atribuídas as tarefas de superior hierárquico nos afastamentos provisórios deste, mesmo com certa reserva quanto a alguns dos respectivos poderes de chefia, está caracterizada a substituição, pelo que são devidas ao substituto as decorrentes diferenças salariais. A jurisprudência predominante do TST, revelada no , estabelece que, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus a salário contratual igual ao do substituído.... (Continua)

12 - TST Salário substituição.

«O Tribunal Regional consignou que «A princípio, impõe ressaltar que entre a inicial e a defesa há uma divergência entre o nome da funcionária indicada como sendo substituída. O autor indicou a Sra. Micheline, enquanto a defesa, a Sra. Girleide. O autor pretendeu as substituições havidas no cargo cuja titular era a Sra. Micheline, havendo sua testemunha logrado confirmar o fato que embasou o pleito de diferenças salariais, na conformidade da CLT, art. 818. ... (Continua)

13 - TST Salário-substituição.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou ter sido comprovada a substituição do Sr. Otacíio Carneiro pelo reclamante durante suas férias. Diante de tal premissa, insuscetível de reexame nesta seara recursal, à luz da Súmula 126/TST desta Corte, verifica-se que a decisão regional foi proferida em estrita consonância com a Súmula 159/TST, I, segundo a qual, «enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, a qual, destarte, não se verifica contrariada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Salário substituição.

«O TRT concluiu que a substituição do Gerente Geral pelo autor não era eventual. Por isso, tem direito ao pagamento de diferenças de comissões fixas, nos termos da Súmula 159/TST. ... (Continua)

15 - TST Salário substituição.

«Com fundamento na prova, o Tribunal Regional consignou que o próprio preposto confessou ter o autor substituído o gerente trainée por um mês em suas férias, embora não saiba informar o nome do gerente, sequer a loja em que trabalhava. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que não houve a substituição, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TST Diferenças salariais. Substituição. Não conhecimento.

«Decisão regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias. Inteligência da Súmula 159/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

17 - TST Salário substituição. Férias. Caráter não eventual. Inteligência da Súmula 159, item I, V, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 159/TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do CLT, art. 896 e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

18 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Gratificação de função. Substituição. Súmula 159/TST.

«Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 159/TST. ... (Continua)

19 - TST Salário substituição.

«A Corte de origem registrou ter sido comprovado que o autor substituiu o Sr. Sérgio Leonardo em um período de férias. Não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Dessa forma, ao manter a decisão que deferiu o salário substituição, a Corte a quo procedeu ao correto enquadramento dos fatos apurados, decidindo em consonância com a Súmula 159/TST. ... (Continua)

20 - TRT2 Salário substituição. Princípio da igualdade e isonomia salarial. Súmula 159/TST. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. CLT, art. 457.

«O direito ao salário do substituído encontra respaldo no direito à igualdade (art. 5º) e no princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX). Demais disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar ao substituto o salário do substituído, quando não tenham caráter meramente eventual, mesmo nos casos de férias (Súmula 159/TST).... (Continua)