Súmula nº 585/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Débitos Fiscais - IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Autor que pretende a anulação de débitos de IPVA que lhe foram cobrados pela Fazenda Estadual, relativos a veículos objetos de alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica com o Fisco quanto a tais dívidas tributárias - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Incidência da Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e recurso oficial não providos.

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Lei local. Fundamento autônomo.

«1 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. ... (Continua)

3 - TJSP «anulatória de débito fiscal. IPVA. Ausência da comunicação ao órgão de trânsito competente, quando da transferência do veículo, no prazo determinado. Responsabilidade solidária. Art. 4º, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual 13.296/08. Súmula 585/STJ, inaplicável ante a legislação estadual específica. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. ... (Continua)

5 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação de veículo. Falta de comunicação ao órgão executivo de trânsito. CTB, art. 134. Infrações ocorridas após a venda. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Precedentes. Ipva. Exceção. Súmula 585/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Trânsito. Infração. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Infrações de trânsito posterior à venda. Responsabilidade solidária do antigo proprietár io. CTB, art. 134. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido.

1 - A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao CTB, art. 134, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 reconhecida. Devolução à origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento sobre a alegada omissão. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.

1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no CTB, art. 134 a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na qualidade de vendedor do veículo, informar ao Fisco Estadual, a respeito da venda do veículo Ford/Fiesta, no ano de 2010, o que não ocorreu. É sabido que o IPVA tem fato gerador ocorrido no 12 dia de janeiro de cada ano. Com isso, em tese, era devido o IPVA dos anos de 2013 a 2017 pelo autor, já que não ocorreu a comunicação de venda do veículo. Entendo que a Súmula 585/STJ não altera o teor do julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade solidária. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - Apesar da existência de Súmula nesta Corte afastando a possibilidade de responsabilização solidária pelo IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585/STJ), o entendimento da jurisprudência posterior à edição do enunciado Sumular é de que deve ser mantido o acórdão recorrido que se fundamentar em lei local que prevê a responsabilidade solidária, circunstância que inviabiliza a modificação do acórdão, em razão da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.776.257/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no REsp 1.710.919/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.719.549/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/11/2018; AgInt no REsp 1.602.597/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Débito de ipva. Responsabilidade solidária. Omissão. Acolhimento. Acórdão baseado em Lei local. Não conhecimento do apelo nobre.

«1 - Reconhecida a omissão quanto à tese sustentada pela Fazenda Estadual em contrarrazões ao recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Ipva e infrações de trânsito. Responsabilidade do antigo dono pelos débitos das penalidades. Irresponsabilidade quanto ao ipva. Súmula 585/STJ. Acórdão que julgou inversamente ao entendimento do STJ. Parcial provimento.

«1 - Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21/9/2000 - , deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de compra e venda de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito sobre a alienação. Solidariedade. Não abrangência dos débitos de ipva posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Agravo não provido.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Ipva. Transferência de propriedade dos veículos automotores. Ausência de comunicação aos órgãos estaduais. Súmula 585/STJ. Aplicação.

«1 - A Súmula 585/STJ, possui o seguinte teor: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Contudo, a referida súmula somente é aplicável nos casos em que o Tribunal de origem não faz qualquer menção à legislação estadual. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por danos materiais e morais. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Princípio da actio nata. Publicação dos Decretos. Recurso especial inadmitido. Incidência do enunciado da Súmula 585/STJ.

«I - O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que decretou a prescrição do direito à pretensão de obter danos materiais e morais decorrentes da demora na execução da decisão de reconhecimento da anistia do servidor, o que poderia ter retardado, injustificadamente, a readmissão do agravante ao funcionalismo público. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Decisão fundada em Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Contradição não caracterizada.

«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPVA. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades competentes torna a responsabilidade pelo débito solidária até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 c.c. art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Obrigação que decorre ex vi legis. Autora que alienou os veículos em 2010 e 2008, porém, não informou o fato à autoridade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos apontados. Súmula 585/STJ. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso de apelação. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. 1. Falta de comunicação do negócio jurídico de compra e venda ao DETRAN. Inadimplemento de obrigação tributária acessória que implica a responsabilidade solidária entre o adquirente e o vendedor do bem. Validade do lançamento tributário. 2. Exegese dos dispositivos da Lei Estadual que estabelece o tratamento tributário do IPVA. Afastamento da súmula 585/STJ, aplicável apenas ao CTB, art. 134. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do CTN, art. 134, «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao Detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 1.500,00. Alteração que implica em revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)