1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Majoração do valor da indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Agravo interno não provido.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando o tema controvertido se cinge aos danos morais, uma vez que, ainda que possa haver semelhança nas características externas e objetivas, no que tange ao aspecto subjetivo os julgados serão sempre distintos. Incidência da Súmula 420/STJ: «incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito e os paradigmas ultrapassa a barreira de conhecimento. Não cabimento. Danos morais. Súmula 420/STJ. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - É firme o entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Súmula 420/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1. «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Compensação por danos morais. Valor. Discussão. Não cabimento. Súmula 420/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 420/STJ, é incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de compensação por danos morais. ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.
«1. Em Agravo Regimental, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial, aduzindo que os precedentes do STJ orientam a fixação de dano moral por inscrição indevida no SPC em até 50 (cinquenta) salários mínimos, razão pela qual postula seja majorada para R$ 10 mil a indenização estabelecida em R$ 3.110,00. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Não conhecimento. Enunciados sumulares 315 e 420/STJ.
«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (enunciado 315 da Súmula do STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento em embargos de divergência. Súmula 420/STJ.
«1. «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Compensação por danos morais. Valor. Discussão. Não cabimento. Súmula 420/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração nos pressupostos de admissibilidade. Julgamento do agravo. Análise do mérito do recurso especial. Ausência. Súmula 315/STJ. Indenização por dano moral. Valor. Inviabilidade de comparação analítica. Súmula 420/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo (CPC, art. 544). Mera transcrição de ementa. Impossibilidade discussão, na via eleita, do valor indenizatório. Aplicação da Súmula 420/STJ. Inviabilidade. Inconformismo das rés.
«1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Danos morais. Quantum. Súmula 420/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência do necessário cotejo analítico. Não comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento em sede de embargos de divergência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inviabilidade de análise em sede de embargos de divergência.
«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de não realização de cotejo analítico e de inexistência de similitude fática. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão dos coobrigados no polo passivo. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Súmula 420/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nas hipótese em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão do quantum fixado a título de compensação por danos morais. Descabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Em se tratando de compensação por danos morais, as particularidades de cada hipótese concreta inviabilizam a comparação analítica entre os acórdãos paradigmas e o aresto embargado para justificar o cabimento dos embargos de divergência, consoante cristalizado na Súmula 420/STJ. ... ()
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15 - STJ Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Cobrança indevida. Danos morais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Comparação com outros precedentes. Inviabilidade. Súmula 420/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a averiguação da extensão dos danos a serem reparados exige revolvimento dos fatos e provas do processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência, na hipótese, das Súmula 168/STJ e Súmula 420/STJ. Aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade discussão, na via eleita, do valor indenizatório. Inconformismo da ré.
«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Redução da verba indenizatória. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 315/STJ. Indenização por dano moral. Valor. Inviabilidade de comparação analítica. Súmula 420/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência de demonstração. Majoração do valor da indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.
1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe de 9/6/2021). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, multa, danos morais e óbice de conhecimento. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ. Descabimento da via uniformizadora.
1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.026 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou ao mérito do recurso. Impossibilidade de discutir o valor da indenização pelo dano moral em embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
