1 - STJ FGTS. Juros progressivos. Prescrição trintenária. Relação jurídica de trato sucessivo. Mérito. Aplicação da súmula 154/STJ.
«1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno. FGTS. Juros progressivos. Extratos analíticos da cef. Pagamento. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 154/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1.«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ.
«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/1966, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) ... ()
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4 - STJ FGTS. Juros progressivos. Opção feita após o advento da Lei 5.958/73. Necessidade de atendimento aos requisitos legais. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. Com o advento da Lei 5.705/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/1966 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 01/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/1966 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei.... ()
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5 - STJ FGTS. Adoção da taxa progressiva de juros. Impossibilidade. Lei 5.107/66, art. 4º. Lei 5.705/71, art. 1º. Lei 5.958/73. Súmula 154/STJ.
«Não obstante o Lei 5.107/1966, art. 4º tenha instituído a progressividade dos juros para os depósitos fundiários aos empregados optantes pelo regime do FGTS durante a sua vigência, o referido dispositivo foi alterado pelo Lei 5.705/1971, art. 1º, o qual passou a vigorar com a determinação de que os empregados admitidos a partir de 21 de setembro de 1971, data de sua publicação, teriam direito à taxa fixa de juros de três por cento (3%) ao ano, resguardando, no entanto, as situações já estabelecidas.... ()
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6 - STJ FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.... ()
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7 - STJ FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Opção. Súmula 154/STJ. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. «Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º (Súmula 154/STJ). Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 4/5/09, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Recursos repetitivos). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. FGTS. Juros progressivos. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547/PE). Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF.
«1. Depreendendo-se das razões aventadas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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17 - STJ Administrativo. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Matéria decidida no julgamento do REsp 1.110.547/PE pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, reafirmou a orientação consagrada desde a edição da Súmula 154/STJ, entendendo que «os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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18 - STJ Fgts. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Juros de mora. Incidência. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 210/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C.
«- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/1973. (Súmula 154/STJ) ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Acórdão que conclui pela não comprovação dos requisitos para a procedência do pedido. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência STF. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível a pretendida análise de violação do CF/88, art. 7º, III, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88. ... ()
