Súmula nº 421/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Família. Extradição. Existência de família brasileira, notadamente de filho com nacionalidade brasileira originária. Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República. Pedido de extradição deferido.

«– A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Família. Extradição. Existência de família Brasileira, notadamente de filho com nacionalidade Brasileira originária. Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República.

«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Extradição. Extraditando que tem companheira brasileira. Inexistência de obstáculos à extradição. Súmula 421/STF.

«A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência «more uxório do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que continua em regime de integral aplicabilidade. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Extradição. Regularidade formal. Prescritibilidade e anistia dos crimes cometidos pelo extraditando. Observância do que decidido pelo plenário na ext 1362.

«1. O requerimento da extradição formulado pelo Governo da Argentina em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de Extradição, bem como o requisito da dupla tipicidade. ... (Continua)

5 - STF Família. Existência de família Brasileira. Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República.

«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Família. Extradição. Extraditando que tem companheira Brasileira (união estável). Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República

«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Extradição instrutória. Tratado de extradição entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Crime de homicídio. Dupla tipicidade atendida. Prescrição. Inocorrência. Companheira Brasileira. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento a todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento de suspeitos da prática, no território do Estado Requerente, de crimes que atendam ao requisito da dupla tipicidade e que não incidam nas hipóteses legais de inadmissibilidade. ... (Continua)

8 - STF Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Pedido devidamente instruído. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Súdito estrangeiro que alega possuir filho Brasileiro. Causa que não obsta a entrega extradicional. Súmula 421/STF. Recepção pela vigente Constituição da República. Negativa de autoria. Pretendida discussão desse fundamento da defesa. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Alegada incerteza quanto ao local do cometimento dos crimes. Eficácia extraterritorial da legislação penal do estado requerente. Incorporação, ao sistema de direito positivo interno do Brasil, da convenção única de nova york sobre entorpecentes. Ausência, no Brasil, de procedimento de persecução penal instaurado, contra o extraditando, em razão dos mesmos fatos. Afastamento, em tal hipótese, do caráter prevalente da jurisdição penal Brasileira. Consequente inexistência de concurso de jurisdições penais entre o Brasil e os estados unidos da américa. Viabilidade de acolhimento, em tal situação, do pleito extradicional. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLxii, b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em pena de prisão não superior a trinta anos, a pena de prisão perpétua. Exigência, na espécie, de detração penal. Extradição deferida, com restrição.

9 - STF Família. Extradição instrutória. A questão da legitimidade ativa para o processo extradicional. Pedido formulado por magistrado argentino. Inadmissibilidade. Precedentes. Posterior ratificação do pleito extradicional pela missão diplomática da república argentina. Validade. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional. Precedentes. Os postulados da dupla tipicidade e da dupla punibilidade como requisitos essenciais ao deferimento do pedido de extradição. Atendimento. Considerações a esse respeito. Existência de família Brasileira (união estável). Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República. Sistema de contenciosidade limitada. Pedido de extradição deferido. Somente estados soberanos dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento de ações de extradição passiva perante o estado Brasileiro.

«- O processo de extradição faz instaurar uma relação de caráter necessariamente intergovernamental entre Estados soberanos, eis que o ordenamento constitucional brasileiro, nesse tema, apenas prevê a possibilidade de formulação de demanda extradicional, quando solicitada, unicamente, por Estado estrangeiro (CF/88, art. 102, I, «g). Doutrina. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Extradição. Domicílio no Brasil. Casamento e família brasileira. Irrelevância.

«O fato do extraditando possuir domicílio no Brasil, não é causa impeditiva da extradição (Lei 6.815/80, art. 77). O casamento com mulher brasileira e a circunstância de ter filho brasileiro, não impede a extradição (Súmula 421/STF).... (Continua)

11 - STF Extradição. Instrução probatória. Inadmissibilidade. Casamento com brasileira. Súmula 421/STF. Competência concorrente da Justiça Nacional. Prescrição. Presunção de inocorrência.

«O processo extradicional não comporta instrução probatória, nem enfrenta argumentos acerca da realidade dos fatos imputados ao paciente. A defesa resulta impertinente em tudo que não diga respeito à identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º). ... (Continua)

12 - STF Família. Extradição passiva de caráter executório. Prática de homicídio. Pedido devidamente instruído. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Súdito estrangeiro que alega possuir vínculo de união estável com Brasileira. Causa que não obsta a entrega extradicional. Súmula 421/STF. Recepção desse enunciado sumular pela vigente Constituição da República. Alegação de falta do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Irrelevância, porque admitida, até mesmo, a extradição meramente instrutória. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLvii, «b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos, a pena de prisão perpétua e, também, de afastar a nota de perpetuidade imposta à interdição de direitos. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Impossibilidade de executar, no Brasil, à falta de acordo bilateral, a pena de prisão imposta pela justiça belga. Extradição deferida, com restrição. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro - homicídio - que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. ... (Continua)

13 - STF Extradição instrutória fundada em tratado. Extraditando que possui esposa e filhos Brasileiros. Súmula 421/STF. Delito de tráfico de entorpecentes. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Deferimento.

«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Extradição. Governo de portugal. Existência de companheira e enteado Brasileiros. Ausência de comprovação de dependência financeira ou afetiva. Súmula 421/STF. Verificação dos requisitos previstos no estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/1980) e no tratado especial. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio e profanação de cadáver. Ocorrência de prescrição da pretensão executória do delito de detenção de arma proibida. Entrega condicionada à assunção do compromisso legal. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais (art. 76 e 78), dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa (art. 77) e da assunção do compromisso para efetivação da entrega (art. 91), previstos na Lei 6.815/1980. ... (Continua)

15 - STF Extradição executória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Prisão preventiva. Interpol. Condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.

«1. É competente o Estado requerente para processar e julgar atos tipificados na lei penal estrangeira e brasileira, por seus nacionais e em seu território. ... (Continua)

16 - STF Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Alegação de perseguição política. Acolhimento inviável. Súmula 421/STF. Extradição possível.

«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... (Continua)

17 - STF Extradição fundada em tratado. Extraditando que possui filho Brasileiro. Delito de fraude. Emissão de cheques sem provisão de fundos como meio para a fraude. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extradição deferida.

«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, o processo de extradição não contempla revisão da condenação que deu origem ao pedido. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Extradição instrutória. Crime de roubo qualificado. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Contenciosidade limitada. Extraditada com filhos Brasileiros. Súmula 421/STF. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1 - Pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina que atende os requisitos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

19 - STF Família. Extradição instrutória requerida pelo Governo da Bélgica. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bélgica (em execução por força do Decreto 41.909/1957) . 3. Dupla tipicidade: artigo II, 18, do Tratado e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). 4. Dupla punibilidade: artigo III, «b, do Tratado e Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. 4. Família brasileira. Inexistência de impeditivo à extradição. Súmula 421/STF. Inocorrência de extradição colateral de criança. 5. Extradição julgada procedente.

20 - STF Extradição instrutória. Convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dospaíses de língua portuguesa (Decreto 7.938/2013) . Crime de burla qualificada. Dupla tipicidade atendida. Jurisprudência. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência. Cônjuge e filha Brasileiras. Circunstância que não impede a extradição. Súmula 421/STF. Atendimento atodos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1. A «burla qualificada, crime definido no CP, art. 218º - Código Penal Português, corresponde ao disposto no CP, art. 171 - Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito da dupla tipicidade para efeito de extradição: Ext 1239, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux; Ext 1159, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Ext 1144, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie. ... (Continua)