Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Extraditando que tem companheira brasileira. Inexistência de obstáculos à extradição. Súmula 421/STF.
«A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência «more uxório do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que continua em regime de integral aplicabilidade. Precedentes.... ()
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