Súmula nº 249/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Ação de reintegração de posse. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Morte da parte. Suspensão do processo. Ausência de prejuízo. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Não cabimento. Ausência de competência do STJ para apreciar a demanda.

«1 - Ação rescisória. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda que não conheceu agravo de instrumento em razão da ausência de traslado de peças obrigatórias. Decisão que não julgou o mérito da causa. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Compete ao STF processar e julgar originariamente as ações rescisórias dos seus julgados, nos quais tenha havido efetiva análise do mérito da questão discutida. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração na ação rescisória. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Decisão rescindenda que não analisou o mérito da questão. Processo que foi extinto sem Resolução do mérito. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não adentrou o mérito da demanda.

«1.O STJ não tendo - em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF. ... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 128 e CPC art. 460 de 1973. Julgamento extra petita. Caracterização. Ausência. Utilização como sucedâneo recursal. Alegação de erro de fato. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão. Necessidade. Não ocorrência. Morte da paciente. Responsabilidade do hospital.

1 - O STJ é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega suposta omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 249/STF à espécie, além de manifestar sua insurgência contra a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Incompetência do trf da 2a. Região. Questão meritória apreciada por esta corte quando do julgamento do Respinterposto em face do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 249/STF. Segundos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Competência para o julgamento. Questão de ordem pública. Decisão de mérito proferida pelo STF. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. Verifica-se que, mesmo não se tendo admitido o processamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão rescindendo, na verdade, a Corte Suprema emitiu juízo de mérito sobre o tema objeto do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Mato Grosso do Sul - SINPOL. ... (Continua)

11 - STF Ação rescisória. Competência. Decisão rescindenda proferida por órgão do Supremo Tribunal Federal. Alcance. Competência do Supremo para julgar a demanda rescisória. Súmula 249/STF e Súmula 515/STF. RISTF, art. 259.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Exceção de incompetência em ação rescisória. 4. Decisão do Tribunal de origem que não diverge da orientação da Súmula 249/STF. Precedentes. 5. Alegação de que haveria juízo de mérito por esta Corte no julgamento da ação principal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Segundo agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ato que não julgou o mérito da causa. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.

«1. Compete ao STF processar e julgar originariamente as ações rescisórias dos seus julgados, nos quais tenha havido efetiva análise do mérito da questão discutida. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de análise de mérito na decisão rescindenda. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

«1. Para o conhecimento de ação rescisória no Supremo Tribunal, é imprescindível que a decisão que se pretende rescindir tenha versado sobre o mérito da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 485. Inteligência da Súmula 249/STF. No acórdão, não se enfrentou a questão de fundo, não se sujeitando ele, portanto, à rescisão. Incompetência da Corte para processar e julgar a ação rescisória. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Não conhecimento da ação. Ausência de coisa julgada e de análise de mérito na decisão rescindenda. Agravo não provido.

«1. É inviável admitir-se o processamento de ação rescisória enquanto não encerrada a lide primordial, com o julgamento de todos os recursos e incidentes processuais neles inclusos. ... (Continua)

16 - STF Direito processual civil. Ação rescisória. Incompetência do tribunal a quo para processar e julgar ação rescisória de julgado de mérito proferido em ultima instância pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 249/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida (Súmula 249/STF). ... (Continua)

17 - STF Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda que não conheceu de recurso extraordinário por manifestamente inadmissível. Decisão que não julgou o mérito da causa. Inteligência da Súmula 249/STF. Não incidência das hipóteses excepcionais do CPC/2015, art. 966, § 2º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O cabimento de ação rescisória em face de decisão que não aprecia o mérito é restrito às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, § 21. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, CPC, art. 485, caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 460, 485, «caput e 541.

«... Afastada a alegação de inépcia da inicial, cumpre examinar o cabimento da presente ação rescisória, ajuizada contra acórdão proferido no julgamento de recurso especial interposto em face de decisão interlocutória. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535.

«1. Ação rescisória indeferida liminarmente pelo TRF da 4ª Região sob o fundamento de que a última decisão de mérito, a ser rescindida, teria sido proferida pelo STJ, sendo que, nos casos de ajuizamento perante Tribunal incompetente, incabível a remessa dos autos à Corte competente por inaplicável o CPC/1973, art. 113, § 2º. Recurso especial cujo provimento foi negado, à unanimidade, por igualmente entender inaplicável a referida norma processual ao caso. Embargos de declaração que, de forma resumida, reiteram os argumentos do recurso especial. ... (Continua)