1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravada seja compelida a restabelecer a conta da agravante, sob pena de multa. Documentos que demonstram que terceiro fraudador, utilizando-se da falha no sistema da rede social Instagram, apoderou-se da conta da agravada, com o fito de fraudar pessoas. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Acervo probatório que se mostra suficiente para a formação da convicção. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Improcedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. Violação ao perfil do autor na rede social Instagram, por terceiro que passou a utilizá-lo para aplicar golpes. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Tentativas de recuperação do perfil no Instagram sem sucesso, ante a não atuação do réu. Troca de imagens do perfil da apelada pessoa jurídica por mulheres seminuas. Ofensa moral caracterizada. Dicção da Súmula 227 do C. STJ. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conjunto de provas que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando de falha no sistema da rede social Instagram, apoderou-se das contas dos autores, com o fito de fraudar pessoas. Nexo de causalidade consagrado. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Obrigação de reparar o dano suportado indevidamente pelos autores que não pode ser afastado. Lesão anímica configurada. Quantum indenizatório por dano moral fixado na origem em patamar acima do razoável que comporta redução. Recurso parcialmente provido... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
Criação de perfis falsos em nome da apelada na rede Instagram. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Tentativas de exclusão dos perfis do Instagram sem sucesso, ante a não atuação da apelante. Prejuízo à imagem da autora bem caracterizado que configura dano moral. Montante arbitrado em patamar acima do razoável que justifica redução. Coimas da sucumbência fixadas de forma adequada. Recurso parcialmente provido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.
Insurgência da plataforma de serviços digitais contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Invasão de conta do Instagram por terceiros desconhecidos que se apropriaram dos dados pessoais da usuária para comercialização de supostos cursos ligados a investimentos com criptoativos, valendo-se de seu nome para o cometimento de fraude. Violação do dever de segurança. Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Lesão anímica configurada. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à lesão, diante da exposição dos dados pessoais, fotos, conversas pessoais e demais conteúdos sensíveis a terceiro desconhecido. Falta de suporte adequado para minoração dos efeitos da violação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Possibilidade em abstrato. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática, no caso concreto, de cumprimento da ordem judicial. Recurso provido. É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. CPC/2015, art. 537. CP, art. 13, § 2º, «b». CPC/2015, art. 140. CF/88, art. 5º, IX. CF/88, art. 170. Lei 13.709/2018, art. 1º. Lei 13.709/2018, art. 4º. Lei 13.709/2018, art. 6º. Lei 13.709/2018, art. 7º.
«1 - A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatória foi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp 1.568.445, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Min. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, j. em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). ... ()
