CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1059 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação movida por servidora pública, visando o pagamento integral e imediato de remuneração em atraso, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL. LEI MUNICIPAL 14.700/2015. MUNICÍPIO DE CURITIBA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO LEGAL AO DEFERIMENTO LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por Carla da Silva Tafarel contra decisão do Juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR que indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de aluguel social, com fundamento na Lei Municipal 14.700/2015. A agravante, representada pela Defensoria Pública, alega estar em situação de vulnerabilidade, com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, desempregada, em iminência de despejo e responsável pelo cuidado da mãe idosa e de animais domésticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica da concessão de tutela provisória para pagamento de aluguel social com base em alegada vulnerabilidade, à luz das vedações legais aplicáveis à Fazenda Pública, da ausência de probabilidade do direito e da irreversibilidade da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º, e a Lei 8.437/1992, art. 1º, aplicáveis à tutela provisória contra o Poder Público (CPC/2015, art. 1.059), vedam expressamente a concessão de medidas liminares que imponham pagamento de qualquer natureza pela Fazenda Pública, como ocorre no pedido de aluguel social.4. A tutela antecipada exige demonstração de probabilidade do direito e risco de dano (CPC/2015, art. 300), o que não se verifica, diante da ausência de prova documental suficiente da inserção da agravante nas hipóteses previstas na Lei Municipal 14.700/2015.5. A necessidade de dilação probatória, sobretudo para apurar o enquadramento nos critérios legais do programa de aluguel social, impede o deferimento da medida em caráter liminar.6. A concessão da tutela geraria risco de irreversibilidade do provimento, conforme prevê o §3º do CPC, art. 300, tendo em vista que o ressarcimento de valores eventualmente pagos seria improvável em caso de improcedência do pedido inicial.7. A decisão agravada encontra respaldo no entendimento do TJPR (SL 0061960-38.2020.8.16.0000), que reconheceu a possibilidade de grave lesão à ordem e economia públicas pela concessão indiscriminada de aluguel social, em virtude do alto número de cidadãos em situação semelhante e ausência de previsão orçamentária para arcar com as despesas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É vedada a concessão de tutela provisória que implique pagamento de valores pela Fazenda Pública quando ausente previsão legal e regulamentação específica.2. A ausência de prova inequívoca da inserção da agravante nos critérios legais do programa social inviabiliza o deferimento liminar do aluguel social.3. A irreversibilidade do provimento e o potencial de lesão à ordem e à economia públicas afastam a concessão da medida de urgência.4. A tutela provisória contra o Poder Público deve respeitar os limites legais e orçamentários da Administração, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 6º e 37, caput; CPC, art. 300 e CPC, art. 1.059; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º; Lei Municipal 14.700/2015.Jurisprudência relevante: TJPR, SL 0061960-38.2020.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Órgão Especial.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE E PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DOS PRECATÓRIOS. IRREVERSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de concessão de complementação de aposentadoria ajuizada por servidor municipal aposentado, deferiu tutela de urgência para determinar a implementação e pagamento da complementação, nos moldes da Lei Municipal 2.148, de 2009, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE. MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Recolhimento e tratamento de lixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão monocrática da ilustre Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia (Movimentação 20), que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção do Urso Robinho, atualmente no Zoo de Goiânia, para o Santuário Rancho dos Gnomos, na região serrana do município de Joanópolis - SP, mesmo ciente de que não haveria nenhuma despesa para o erário. No Tribunal a quo, considerou-se o pedido improcedente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.

1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2015, art. 988, I. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Prevenção do Ministro relator. Anterior mandado de segurança conexo. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Liminar concedida em instância recursal ordinária contra ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ. Impossibilidade. Exegese da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Usurpação caracterizada. Reclamação procedente.

«1 - É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do CPC/2051, art. 988, I. ... (Continua)

10 - TJSC Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência que ordenou a imediata implementação da «indenização por regime especial de trabalho pericial, prevista no art. 6º da LCE 610/13. Direito reconhecido por este tribunal no MS 4012455.90.2017.8.24.0000, submetido ao trânsito em julgado da decisão nele proferida. Situação ainda não concretizada, estando pendente o julgamento do agravo regimental no RE 1.154.137, no STF. Medida que acarreta extensão de vantagem a servidor público. Impossibilidade. Vedação legal contida na Lei 8.437/1992, art. 1º e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis à tutela de urgência por força do CPC/2015, art. 1.059. Decisão interlocutória reformada. Agravo provido.

«Apesar deste Tribunal ter sido reconhecido o direito dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) a receberem a «Indenização por regime especial de trabalho pericial (Mandado de Segurança Coletivo 4012455-90.2017.8.24.0000), a implementação da benesse ficou condicionada ao trânsito em julgado da decisão, ainda não perfectibilizado (RE 1.154.137). ... (Continua)

11 - TJMA Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Piso nacional. Magistério. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Vedação legal. Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 1.059.

«I - Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, a concessão da tutela provisória sujeita-se à vedação imposta no CPC/2015, art. 1.059, que prevê aplicação do disposto na Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º, e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência, na espécie.

«1 - A matéria pertinente a Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e CPC/2015, art. 1.059 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - TJAL Mandado de segurança. Ato de chefe de executivo municipal que exonerou servidor público. Decisão liminar de primeiro que reintegrou o impetrante ao cargo. Vedações legais dispostas no CPC/2015, art. 1.059. Liminar que esgotou o objeto da lide. Existência de legislação municipal que não exige comissão processante formada apenas por concursados. Manutenção do ato atacado. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 ao caso. Agravo conhecido e provido. Decisão de primeiro grau reformada.