Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência em ação movida por servidora pública, visando o pagamento integral e imediato de remuneração em atraso, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar. ... ()
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