CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 895 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES. PROPOSTA APRESENTADA ANTES DO SEGUNDa LeiLÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 895, II E DAS NORMAS DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, acolheu proposta de arrematação apresentada por terceiro, relativa a imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a proposta de arrematação, apresentada antes do início do segunda Leilão, fora do sistema eletrônico da Leiloeiro, atende aos requisitos do CPC, art. 895, II, bem como estabelecer se a forma de apresentação da proposta viola as normas do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 895, II permite expressamente a apresentação de proposta de aquisição parcelada do bem até o início do segunda Leilão.3.2. A Resolução 236/2016 do CNJ regula os lances ofertados durante a Leilão, e não a apresentação de propostas anteriores ao seu início, como no caso da proposta parcelada feita por escrito e encaminhada aa Leiloeiro antes da segunda praça.3.3. A proposta foi encaminhada às 08h55, ou seja, antes do horário designado para o início do segunda Leilão (15h), atendendo ao requisito temporal exigido.3.4. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) reconhece a validade de propostas apresentadas até o início do segunda Leilão, desde que não configurem preço vil. 3.5. Considerando que, no caso dos autos, a proposta de arrematação por pagamento parcela foi apresentada até o início do segunda Leilão, restando observado o disposto no CPC, art. 895, II e que a Resolução do CNJ não se aplica à apresentação prévia de propostas, não merece reparo a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 895, II; Resolução CNJ 236/2016, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 14.03.2023.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.721.249/SC. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Lei 13.105/2015, art. 891 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARCELAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 895 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A

ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 3ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 12.03.2019 – DJe 15.03.2019).2. “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Lei 13.105/2015, art. 891 (CPC).3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o valor da arrematação, qual seja, de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), corresponde, aproximadamente, a 62,80% (sessenta e dois vírgula oitenta por cento) do valor da avaliação. Portanto, entende-se que a arrematação ocorreu em consonância com o limite (60%) previamente estabelecido pela douta Magistrada.4. a Lei 13.105/2015, art. 895, § 1º (CPC) dispõe que “a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis”.5. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. SELEÇÃO DO LANCE VENCEDOR.

1. NOS LEILÕES JUDICIAIS, O LANCE OFERTADO PARA PAGAMENTO À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO (CPC/2015, art. 895, § 7º), SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arrematação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 895, § 4º não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Arrematação. Pedido de invalidação formulado pela exequente. Indeferimento. 1. Sem consistência a preliminar de preclusão. Provimento a que se refere a agravada que nada decidiu, apenas ordenando providência preparatória para a resolução do incidente. Efetiva decisão oportunamente impugnada por meio deste recurso. 2. Irresignação procedente. Hipótese em que, de maneira completamente contrária à lei (CPC/2015, art. 895, II e §1º) e ao edital, a leiloeira aceitou lance para pagamento a prazo, sem que existisse formal proposta nesse sentido e sem o pronto pagamento de, ao menos, 25% do valor ofertado. Depósito judicial do valor do lance só realizado quatro meses após o ato e sem computar atualização monetária. Vícios esses impondo a invalidação da arrematação (CPC/2015, art. 903, §1º, I, parte final), para que outra Leilão se realize, por leiloeiro outro. Consequentemente indevida a comissão da leiloeira, que haverá de ser restituída. Também autorizado o levantamento, em restituição, do que se depositou a título de pagamento do preço.

6 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

7 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. ... (Continua)

9 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... (Continua)

10 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Edital de leilão. Arrematação de forma parcelada. Avaliação do imóvel desatualizada. Necessidade de nova avaliação. Determinação de atualização de ofício. Possibilidade. Preço vil. Reconhecimento.

«Para a arrematação de bem levado a leilão, é necessário o cumprimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 895. ... (Continua)

11 - TJDF Agravo de instrumento. Falência. Ilegitimidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de arrematação de imóvel. Proposta de pagamento parcelado. Oferta mais vantajosa. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 895.

«1 - A tese de defesa não submetida ao Juízo de origem não pode ser apreciada, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Atualização de ofício do preço constante do laudo de avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento do executado. Preço vil. Não-incidência de correção monetária. Oscilações do mercado. Retorno à instância ordinária. CPC/1973, art. 690. CPC/2015, art. 895.

«1 - Como responsável pela condução do processo e em obséquio ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cabe ao magistrado zelar para que o procedimento executório atinja suas finalidades, atendendo ao crédito do exequente e evitando que o patrimônio do devedor seja desfalcado para adimplir uma parcela do débito significativamente menor do que o valor do bem leiloado. ... (Continua)