Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Arrematação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 895, § 4º não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)