1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o Agravante alega nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível, argumentando que os cálculos da dívida não são claros e que o título é ilíquido. A decisão recorrida deu prosseguimento à execução, reconhecendo a liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da execução em razão da alegada iliquidez do título executivo extrajudicial e a regularidade dos cálculos apresentados pela parte credora.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, pois o título executivo é líquido e certo, conforme o contrato assinado pelas partes.4. O Agravante não comprovou a nulidade da execução ou o pagamento das parcelas, não se desincumbindo do ônus de prova que lhe competia.5. As alegações de encargos abusivos e iliquidez da dívida não são cabíveis na exceção de pré-executividade, pois dependem de dilação probatória.6. A dívida foi atualizada corretamente, e a penhora dos bens é garantida pelos contratos executados, não havendo excesso de penhora.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a liquidez da dívida em execução de título extrajudicial quando as alegações dependem de dilação probatória e não se referem a matérias de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 784, III, 505 e 507; CPC/2015, art. 741, V; CPC/2015, art. 917, III; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 733.533, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22.05.2006; Súmula 294/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do devedor para cancelar a cobrança da dívida e a penhora dos bens foi negado. O devedor alegou que havia erros nos cálculos e que a penhora era excessiva, mas o juiz entendeu que não havia provas suficientes para isso e que as questões já tinham sido decididas antes. Assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, ou seja, o devedor continua devendo o valor que foi cobrado e a penhora dos bens permanece, pois a dívida é alta e os bens penhorados garantem essa cobrança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decisão do STJ determinando a apreciação da matéria. Descumprimento. Afronta a autoridade decisória do tribunal. Efetivo prejuízo ao reclamante. Ato omissivo que, enquanto não praticado, não deflagra prazo recursal nem permite formação da coisa julgada. Cabimento da reclamação histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro que teve por objeto áreas situadas no Município de Niterói, abrangendo os bairros de Pendotiba e Piratininga, medindo respectivamente 36,80 e 124,50 hectares, de valor estimado, em primeira perícia, em R$ 29.600.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos mil reais) - atualizados, R$ 86.612.529,80 (oitenta e seis milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão monocrática agravada. Inexistência. Ação rescisória. Inconstitucionalidade declarada em sede de ADI estadual. Trânsito em julgado do descisum rescindendo anterior à referida declaração de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 535, § 8º. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Herança jacente. Legitimidade ativa do próprio magistrado. Poderes de instauração e instrução do procedimento conferidos pela lei processual. Poder-dever do juiz. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 738.
1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.
«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. CPC/2015, art. 740, § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme CPC/2015, art. 741, § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insuficiência. Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação. ... ()
