1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO FEITO - RE 626.307 E RE Acórdão/STF - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do RE 623.307, uma vez que referida suspensão não alcança os processos em fase de execução definitiva e as transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Da mesma forma, diante da coisa julgada em relação ao Banco do Brasil, relativamente à matéria em discussão no mencionado RE Acórdão/STF, de rigor o prosseguimento do feito. A sentença proferida em ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos é ilíquida, pelo que necessário que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 509 e CPC/2015, art. 512, sendo vedada a apresentação de simples cálculos aritméticos. O desatendimento de tal comando não importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção, sem resolução de mérito da ação de cumprimento da sentença de origem, impondo a intimação da parte para emendar a inicial a fim de que adeque para o procedimento para liquidação por arbitramento.... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA MODALIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de interlocutória proferida em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o valor dos lucros cessantes decorrentes do uso indevido de marca, determinando nova intimação da agravante para fins de cumprimento de decisões judiciais.... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Implantação do benefício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o prazo de quinze dias para que o autor esclareça o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença «tendo em vista que o processo se encontra sobrestado por subsunção ao Tema 1.018/STJ». No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem invocou a CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 170, para concluir que é vedado ao Poder Público instituir meios coercitivos para a cobrança do tributo, sendo equivocado, portanto, afirmar que a ofensa ao tema seria meramente reflexa. ... ()
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6 - TJMS Agravo de instrumento. Indeferimento da liquidação de sentença. Remessa ao arquivo provisório. Possibilidade de liquidar a sentença. Impossibilidade de realizar atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 512.
«I. É possível a liquidação provisória da sentença para apuração do valor devido nos termos do CPC/2015, art. 512. Entretanto, na liquidação provisória não é possível a realização dos atos de expropriação ou antecipação do cumprimento da obrigação até o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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7 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. Liquidação individual de sentença coletiva. Suspensão. Descabimento. Gratuidade deferida. CPC/2015, art. 512.
«A pendência do julgamento, perante o STJ, dos embargos de divergência opostos pela União Federal no Recurso Especial 1.319.232/DF - , não apresenta óbice algum para a instauração imediata da liquidação individual do decisum coletivo, conforme autorização expressa do CPC/2015, art. 512. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 512 e CPC/2015, art. 515. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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9 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação provisória. Perícia. Possibilidade. CPC/2015, art. 512.
«1. Cabível a realização de prova pericial em liquidação provisória de sentença. ... ()
