Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO FEITO - RE 626.307 E RE Acórdão/STF - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do RE 623.307, uma vez que referida suspensão não alcança os processos em fase de execução definitiva e as transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Da mesma forma, diante da coisa julgada em relação ao Banco do Brasil, relativamente à matéria em discussão no mencionado RE Acórdão/STF, de rigor o prosseguimento do feito. A sentença proferida em ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos é ilíquida, pelo que necessário que o titular individual do direito proceda à prévia liquidação da sentença, nos termos do art. 509 e CPC/2015, art. 512, sendo vedada a apresentação de simples cálculos aritméticos. O desatendimento de tal comando não importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a justificar a extinção, sem resolução de mérito da ação de cumprimento da sentença de origem, impondo a intimação da parte para emendar a inicial a fim de que adeque para o procedimento para liquidação por arbitramento.... (Continua)