1 - TJDF APELAÇÃO. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALIMENTANTE. LAR DE REFERÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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2 - TJDF Civil e processual civil. Ação regressiva de ressarcimento. Pretensão advinda de seguradora. Contrato de Seguro. Objeto. Cobertura de Veículo automotor. Acidente automobilístico. Culpa de terceiro. Veículo segurado. Conserto. Custeio. Seguradora. Sub-rogação. Limite. Valor vertido. Franquia. Dispêndio pela segurada. Abatimento no vertido. Isenção. Primeira cobertura. Pagamento realizado pelo terceiro causador do dano à segurada. Provimento Jurisdicional transitado em julgado. Compreensão do correspondente à franquia. Decote. Oposição à seguradora. Impossibilidade. Prova do despendido. Ônus da autora. Desincumbência (CPC/2015, art. 373, i). Apelo provido. Sentença reformada. Pedido procedente.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - REQUERIDO REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA- GRATUIDADE DA JUSTIÇA DFERIDA - SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Não há de se cogitar na partilha de automóvel que integra a propriedade de terceira pessoa, ainda que seja a genitora do apelante, não podendo a posse precária possibilitar a divisão do bem nesta sede, sob pena de a decisão judicial suprimir e afetar direitos de terceiros, que sequer integraram a relação processual, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 506. ... ()
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4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
Delimitação do acórdão recorrido: O Tribunal Regional, ao julgar agravo de petição interposto pelo exequente, reconheceu de ofício a sua ilegitimidade ativa para promover execução individual de sentença coletiva, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Para tanto, fundamentou que o título executivo judicial coletivo, oriundo de ação proposta pelo sindicato da categoria profissional, restringiu seus efeitos subjetivos aos empregados que exerciam a função de «Blue Cap e que mantinham contrato de trabalho ativo com a reclamada na data da propositura da ação (03/07/2015). Nesse contexto, consignou o acórdão: «Note-se que o Sindicato estabelece como substituídos os empregados que exercem suas atividades como ‘blue cap’, à época da propositura da demanda [...] Em nenhum momento a petição inicial faz menção a algum ex-empregado dispensado, salvaguardando direito destes. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva não pode ser promovida por integrante da categoria que não conste do rol de substituídos delimitado no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 506. É oportuno salientar que, embora o CF/88, art. 8º, III confira legitimidade ampla aos sindicatos para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria, nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, referida legitimação não autoriza o elastecimento dos efeitos subjetivos da sentença coletiva para alcançar quem não integrou o grupo delimitado na fase de conhecimento. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo
1 - Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. A orientação desta Corte é no sentido de que a... ()
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6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. CUSTEIO PELO CASAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a partilha, em igual proporção entre os cônjuges, mediante indenização a ser apurada em liquidação de sentença, das benfeitorias (dois cômodos) edificadas, na constância do casamento, no lote pertencente ao pai do requerido. O recorrente sustenta que as obras foram integralmente custeadas por seu genitor, sem qualquer contribuição do casal, requerendo a improcedência do pedido de partilha. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, os agravados requereram o cumprimento provisório da sentença constituída nos autos da ação de prestação de contas pela qual condenado o executado/agravante ao pagamento de quantia em favor dos agravados. O processo não transitou em julgado e está pendente de Recurso no STJ AREsp 2706263 / DF. ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c dano moral movida pela agravada contra a Bradesco Saúde S/A. alegando, como causa de pedir, a existência de relação jurídica entre as partes, por ser beneficiária do plano de saúde, e a recusa da demandada em autorizar o home care indicado pelo médico assistente. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de intermediadoras de empréstimos, com a pretensão de obter a readequação dos descontos de consignados incidentes sobre benefício previdenciário, sob o argumento de que esses são realizados em percentual que ultrapassa o limite legal de 30% dos seus rendimentos. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a limitação dos descontos facultativos mensais na folha de pagamento da autora em 30% sobre os valores líquidos percebidos mensalmente, condicionando o total dos descontos obrigatórios e facultativos ao limite de 70% do benefício, observando critério de proporcionalidade entre os réus e a ordem cronológica das contratações. Determinou, ainda, que as rés se abstivessem de migrar os descontos para conta-corrente da autora sem autorização prévia. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.516/2024 A CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESATENDIMENTO A ACORDO ENTABULADO NA FASE DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO DE TETO PARA SUA INCIDÊNCIA.
1. A parte autora obteve, por meio de acordo judicialmente homologado, a renegociação de seu débito junto à parte ré. Dessa forma, nos termos do CPC/2015, art. 506, em se cuidando de título executivo judicial, e mesmo que se cogitasse da ocorrência de eventos supervenientes, como prejuízos econômicos derivados das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, não se mostrava possível à instituição financeira alterar os critérios chancelados para pagamento do débito sem a expressa aquiescência da parte adversa. Portanto, correta a decisão recorrida ao ordenar o restabelecimento das prestações exigíveis conforme estabelecido judicialmente. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXECUTADO PARA IMPUGNAR PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu impugnação à penhora arguida pela empresa executada. ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA PERTECENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Massa falida. Cobrança contra síndico. Ilegitimidade pa ssiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/2015, art. 506. Revogação de mandato. Cobrança de honorários. Ação própria contra ex-Cliente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança em que o impetrante requereu administrativamente em seu favor a aplicação do disposto no item 17.8. do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da prova objetiva de múltipla escolha a todos os candidatos. ... ()
